A pesca de lagosta e camarão será proibida no litoral nordestino atingido por manchas de óleo a partir da próxima sexta-feira. A decisão do Governo Federal, publicada nesta terça-feira (29), no Diário Oficial, visa evitar consumo dos crustáceos contaminados.

A atividade pesqueira ficará suspensa nas divisas entre Alagoas e Pernambuco, Piauí e Ceará, na divisa entre os estados da Bahia e Espírito Santo e nos municípios de Mata de São João e Camaçari, na Bahia. Em Pernambuco, o óleo voltou a aparecer no município de Goiana, na manhã da terça-feira (29).

A restrição inclui a lagosta vermelha, a lagosta verde, a pesca de arrasto e artesanal de camarões rosa, branco e sete-barbas até o dia 30 de novembro de 2019 na divisa entre Pernambuco e Alagoas e nos municípios de Mata de São João e Camaçari, na Bahia. Até o dia 31 de dezembro, a medida continua proibindo a pesca dos camarões rosa, branco e sete-barbas na divisa entre Piauí e Ceará, entre a Bahia e o Espírito Santo e nos municípios de Mata de São João e Camaçari, na Bahia.

O ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho disse hoje (30) que é vítima de perseguição e afirmou que a nova ordem de prisão contra ele é desprovida de qualquer fundamento.
Garotinho e a ex-governadora Rosinha Matheus foram presos hoje pela manhã em casa, na zona sul do Rio, depois de a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ter derrubado ontem (29) a liminar que lhes concedeu habeas corpus em setembro.

Já detidos, Garotinho e Rosinha falaram com a imprensa na sede da Cidade da Polícia, na zona norte do Rio. "Eu preciso saber quando essa perseguição vai terminar", disse. "Essa decisão tomada ontem é completamente desprovida de qualquer fundamento".

Garotinho questionou a prisão preventiva, que, segundo ele, tem por base uma suposta ameaça a uma testemunha, o que ele nega ter feito. "Não tem como a população não perceber que isso é uma vingança pelas denúncias todas que eu fiz ao Ministério Público".

Os dois ex-governadores já haviam sido presos no início de setembro, por determinação da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, mas foram soltos no dia seguinte, por um habeas corpus concedido pelo desembargador Siro Darlan, durante plantão judiciário.

Garotinho e Rosinha são acusados de fraudes em contratos celebrados entre a prefeitura de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, e a construtora Odebrecht para a construção de casas populares, durante os dois mandatos de Rosinha como prefeita da cidade, entre 2009 e 2016.

Em nota divulgada ontem (29), o advogado de defesa do casal, Vanildo da Costa Júnior, informou que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão da 2ª Câmara Criminal.

Repórter: Vinícius Lisboa

A Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte vai realizar, no dia 22 de novembro de 2019, no Salão do Júri do Fórum Municipal de Caicó, o           I Encontro Regional Esmarn Seridó - Tema: “Políticas Públicas e Desenvolvimento Estadual”. O evento conta com o apoio do Tribunal de Justiça do RN e UFRN, representando mais uma ação de debate e envolvimento da Escola com magistrados e servidores do Poder Judiciário Potiguar, profissionais da área do Direito, professores e estudantes universitários das regiões do Estado.  

Em Caicó, o formato será o mesmo dos encontros já promovidos esse ano em Mossoró e Pau dos Ferros, e vai abordar as políticas públicas penitenciárias no RN e a importância das políticas públicas para o desenvolvimento coletivo, com palestras dos magistrados do Tribunal de Justiça do RN, Felipe Barros e Flávia Dantas Pinto. A palestra inicial ficará por conta de Jamila Fernanda - graduada em Letras pela UFRN. Ao final, acontecerá o lançamento do livro A POLÍTICA INSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO POTIGUAR NA GESTÃO DAS PENAS PECUNIÁRIAS: “Avaliação de Implementação nas Comarcas de Cruzeta, Acari e Currais Novos”. A coordenação científica é do juiz Ricardo Cabral, coordenador da Esmarn - Núcleo Seridó.

As inscrições deverão ser realizadas por meio do link: http://ead.esmarn.tjrn.jus.br/, através da plataforma Moodle, acessando opção EVENTOS, em seguida o 1º ENCONTRO REGIONAL ESMARN SERIDÓ e proceder com o cadastro (novos participantes) e inscrição. Os interessados que já possuem cadastro no Moodle precisam apenas digitar os respectivos login e senha (opção “acessar”) e, após, efetuar a respectiva inscrição > EVENTOS / 1º ENCONTRO REGIONAL ESMARN SERIDÓ.

PROGRAMAÇÃO:

08h00 – Credenciamento

08h30 - Solenidade de Abertura

09h00 - Palestra: Superando Limites

Palestrante: Jamilla Fernanda Macedo Batista

Graduação em Letras pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

09h30 - Palestra: Políticas Públicas Penitenciárias no Estado do RN

Palestrante: Felipe Luiz Machado Barros - Juiz de Direito (TJRN)

Juiz de Direito, atualmente trabalhando na Vara Criminal da Comarca de Macaíba-RN. Graduado em Direito pela Universidade Potiguar - UNP (Natal/RN), em 2000. Especialista em Direito Tributário pela UFRN - 2003. MBA em Administração Judiciária pela FGV RJ - 2010. Mestre em Direito pela UFRN – 2016.

Presidente da mesa: Desembargador Saraiva Sobrinho (Diretor da Esmarn)

Debatedores: Luiz Cândido de Andrade Villaça (Diretor do Fórum de Caicó) e Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes (Coord. Regional Esmarn Seridó)

10h30 - Palestra: A Importância do estudo das Políticas Públicas para o desenvolvimento coletivo

Palestrante: Flávia Sousa Dantas Pinto - Juíza de Direto (TJRN)

Mestre (2002) e doutora (2010) em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Atualmente, integra o quadro de professores da ESMARN; é professora seminarista do Curso de Especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET - e 4ª juíza de Direito Auxiliar da Comarca de Natal/RN de 3ª entrância, em exercício na 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN. Membro do Grupo de Pesquisa "Cidadania, Participação Popular e Políticas Públicas" da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte – UERN.

Presidente da mesa: Patrício Jorge Lobo Vieira - Juiz de Direito (Coord. Regional Esmarn Oeste)

Debatedores: Carlos Francisco do Nascimento (UFRN) e Marcus Vinícius Pereira Júnior (UFRN/TJRN)

11:30 - Encerramento: Lançamento do livro A POLÍTICA INSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO POTIGUAR NA GESTÃO DAS PENAS PECUNIÁRIAS: Avaliação de Implementação nas Comarcas de Cruzeta, Acari e Currais Novos. Autor: Juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior.

A procuradora do Ministério Público Simone Sibilio, chefe do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO), confirmou que o porteiro que envolveu o nome do presidente Jair Bolsonaro na morte da vereadora Marielle Franco mentiu em depoimento à Polícia Civil

De acordo com Simone, quem autoriza a entrada de Élcio Queiroz no condomínio do presidente é Ronnie Lessa, suspeito de ter feito os disparos.

Repórter: Michael Caceres

Fonte: Gospel Prime.

Acompanhado da esposa Bárbara França, titular da Secretaria Municipal da Mulher, o presidente da Câmara de Areia Branca, Duarte Júnior (Podemos), prestigiou o aniversário do policial civil, Rafael Lopes de Freitas Neto, comemorado no domingo, 27.

O presidente Duarte Júnior disse que Rafael da Civil, que é pré-candidato a vereador nas eleições de 2020, é uma pessoa bem relacionada na comunidade onde mora e na cidade de Areia Branca, “que integra uma instituição que se destaca pelo desempenho das suas funções, praticando atos de bravura e prestando relevantes serviços à cidade de Areia Branca”.

No último dia 19, o vereador Duarte Júnior homenageou Rafael da Civil na sessão solene da Câmara Municipal, concedendo ao mesmo o Título de Cidadania Areia-branquense. “A concessão da honraria a Rafael da Civil é um reconhecimento do trabalho do nobre policial civil que diariamente está dedicado a segurança da população”, pontuou.

Fonte: costa branca news

Na manhã de ontem o deputado Souza Neto participou do encontro municipal do PCdoB de Areia Branca que aconteceu na Câmara municipal em usando a palavra o deputado falou que o PCdoB sempre fez  esteve presente em sua história política, ele lembrou do jovem jocsam (imemora), que presidiu o partido em nossa cidade e fez parte do seu governo quando prefeito do município, Souza falou da criação do PCdoB mulher, lembrando a importância da mulher na política dizendo que no seu governo a mulher foi valorizada com a criação da secretária de políticas públicas para as mulheres.

O deputado falou da preparação dos partidos para as eleições do próximo ano e disse que o PCdoB de Areia Branca já está preparado e vem Forte para o pleito de 2020, em palavra de incentivo aos presente ele falou que os pensa em participa do próximo pleito visando ocupar uma cadeira no legislativo municipal continuasse firme pois nesta luta não existi grande nem pequeno pois todos depende do mesmo voto povo.

Assembleia de Deus em Areia Branca realizou nos dias 18, 19 e 20 do corrente mês, o 4° Congresso de Crianças com o tema SOU ESCOLHIDO, o evento contou com a participação de mais de trezentas crianças de todas as congregações do campo de Areia Branca e teve como preletor o Tio Rafa da Bahia e da turminha do DIADEM de Mossoró. O congresso teve abertura na sexta-feira dia 18 com reunião no sábado pela manhã e culto de evangelização a noite, no domingo aconteceu o encerramento com caminhada pelas as ruas da cidade, com paradas estratégicas para momentos de evangelização.

Sobre o evento o pastor Severino Gomes assim falou: “Sou muito grato ao Senhor por tudo que Ele realizou em nosso Congresso infantil. Nossos parabéns para as nossas irmãs Nádia e Flavinha, pela forma como organizaram o evento. Como também as professoras que formam a equipe do DIADAB. Nossa igreja estava simplesmente linda.

Quero fazer destaque do tema, muito oportuno para o momento em que estamos vivendo em nosso Brasil. Há uma pequena diferença dos dias em que Moisés nasceu, e em nossos dias. No Egito, muitos inocentes foram afogados no Rio Nilo, e em nosso Brasil, estão “afogando” nossas crianças em todo o tipo erotização e exploração.

Deus tem nos despertado para preparar uma nova geração de fiéis, iniciando no departamento infantil, a adolescência, e indo até a idade adulta.

Neste sábado as 9h na Câmara Municipal o PCdoB de Areia Branca estará realizando o seu encontro municipal e na oportunidade fara o lançamento do PCdoB Mulher.

Diversas autoridades políticas do município e da região estarão presentes ao evento, PCdoB de Areia Branca tem como presidente o Djalma Souza e tem em seus quadros os vereadores Antônio Carlos e Renan De Djalma

Assembleia de Deus Ministério Madureira em ponto do mel estará realizando no próximo domingo dia 27 um grande culto evangelístico, o evento terá as participações da preletora Irmã Ritinha e da cantora Selma Lima, o ministério Madureira em ponta do mel é coordenado pelo pastor Jonas Ribeiro e é ligado ao campo de Porto do Mangue

O Governo do Estado está investindo na construção de 15 novas queijeiras no Seridó Potiguar, que é o coração da produção artesanal de derivados do leite no Rio Grande do Norte. As ordens de serviço foram assinadas em Parelhas na tarde desta quarta-feira (23). As obras representam uma aplicação de R$ 6,6 milhões, com uma contrapartida de R$ 921 mil feita pelos beneficiários, trazendo uma mudança inédita na vida de quem trabalha naquela que está entre as mais tradicionais cadeias produtivas potiguares.

A solenidade foi realizada na sede da Cooperativa Agropecuária do Seridó (Capesa), que reúne as 15 queijeiras beneficiadas e é uma das duas entidades selecionadas no edital de leite e derivados. O processo que é coordenado pela Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape) e pelo projeto Governo Cidadão, com financiamento do Banco Mundial, ainda vai construir mais 24 queijeiras. O projeto ainda conta com a parceria do Sebrae-RN, através do escritório de Caicó.

"Este investimento é um apoio à vocação natural do Seridó, agregando valor à produção e trazendo mais emprego e renda para o nosso povo. Ver uma ação como essa de hoje concretizada mostra porque a cada dia temos mais fé que estamos construindo dias melhores para o estado", afirmou a governadora Fátima Bezerra.

As novas queijeiras serão feitas em nove cidades: Currais Novos, Parelhas, Acari, Jucurutu, Timbaúba dos Batistas, Tenente Laurentino Cruz, Carnaúba dos Dantas, Florânia e Santana do Seridó.

Gestor do Governo Cidadão e secretário de Gestão de Projetos e Metas, Fernando Mineiro destacou a importância da ação para o desenvolvimento econômico do estado. "A construção dessas queijeiras é uma transformação fundamental para a economia do Rio Grande do Norte, com alto impacto na cadeia do leite e benefício para toda sociedade que terá acesso a um produto de alta qualidade", destacou Mineiro.

Além da infraestrutura física, as queijeiras terão maquinário novo e investimentos na logística do transporte, comercialização e capacitação dos funcionários. Todas as queijeiras também serão entregues aos beneficiários dentro do padrão da Lei Nivardo Mello/Lei do Queijo (n° 10.230/2017), que trata da produção e da comercialização de queijos e manteiga artesanais do Rio Grande do Norte.

As medidas são importantes para que os produtores recebam o selo do Serviço de Inspeção Municipal, do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária (Idiarn) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

"A satisfação em chegar a esse momento é imensa. Sei da dificuldade de cada um dos produtores beneficiados hoje porque também sou um deles, que acorda cedo para trabalhar", pontuou Venâncio Lima, presidente da Capesa.

O edital de leite e derivados engloba 39 queijeiras ligadas à Capesa e à Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares do Seridó (Coafs), totalizando R$ 20 milhões em investimentos. A seleção foi lançada em 2018 e enfrentava uma série de entraves. Ao longo deste ano, o secretário Fernando Mineiro fez reuniões com as cooperativas e conseguiu retomar os investimentos, realizando a primeira licitação em junho.

A disposição do Governo em resolver a situação e resgatar o investimento foi saudada pelos presentes. "O passo dado hoje é de extrema importância para continuar o crescimento e a geração de emprego e renda da região. Parabéns ao Governo por ter conseguido concretizar esse investimento", afirmou o prefeito de Parelhas, Alexandre Petronilo, que falou em nome dos gestores presentes. "Um momento como esse é fruto da ousadia e do trabalho da equipe do Governo, liderado pela governadora Fátima", completou o deputado estadual Francisco Medeiros.

Para complementar o projeto, o Governo firmou parcerias com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do RN (IFRN), por meio do Centro de Tecnologia do Queijo do campus de Currais Novos, e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) para capacitar os beneficiários. 

As empresas responsáveis pelas obras serão S. Torres, Dantas Construtora, Silva Cruz, 3R Construções, W&W Soluções e DP de Lima. A previsão é de que as obras durem quatro meses.

CERTIFICAÇÃO

A governadora entregou na semana passada, durante a da Festa do Boi, o primeiro certificado de queijeira artesanal do RN para a Fazenda Caju. A propriedade, localizada em Ceará Mirim, seguiu os parâmetros traçados na Lei Nivardo Mello do modo de produção, equipamentos utilizados e o perfil do profissional queijeiro.

A legislação aprovada em 2017 busca formalizar a produção artesanal, abrindo novos mercados e dando garantia de qualidade ao consumidor, além de preservar a cultura gastronômica potiguar.

Durante a agenda em Parelhas, a governadora ainda visitou a Maternidade Doutor Graciliano Lordão e o Hospital Municipal Doutor José Augusto Dantas. A maternidade foi beneficiada recentemente com novos equipamentos adquiridos via Governo Cidadão e por uma emenda parlamentar do período em que a governadora foi senadora, que também destinou investimentos para o hospital municipal. Entre os equipamentos está um dessalinizador, que está sendo instalado com o apoio técnico da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh).

A solenidade também contou com a presença de Alexandre Wanderley, secretário-adjunto da Sape; Cesar Oliveira, diretor-geral do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do RN (Emater-RN); prefeitos Odon Júnior (Currais Novos), Hudson Brito (Santana do Seridó), Sueleide Araújo (Tenente Laurentino), Gilson Dantas (Carnaúba dos Dantas); vereadores de Parelhas, Caicó, Currais Novos, Carnaúba dos Dantas, Santana do Seridó e Jardim do Seridó; Pedro Medeiros, gerente do escritório do Sebrae em Caicó, e Joseilson Medeiros, Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no RN (Sescoop-RN).

LISTA DOS BENEFICIADOS COM NOVAS QUEIJEIRAS

Ademar Azevedo Dantas - Parelhas

Anderson Ricardo de Sena Dantas - Parelhas

Carlos Joaquim Libânio Pereira de Viana – Jucurutu

Francisco de Macêdo - Santana do Seridó

Jacionara de Jesus Souza - Parelhas

João Sérgio Rodrigues de Leles Araújo - Acari

José Bezerra Sobrinho - Florânia

José Filho de Oliveira - Carnaúba dos Dantas

Josefa de Lima Batista - Carnaúba dos Dantas

Josenildo Ramos de Oliveira - Parelhas

Lailson Ananias de Araújo - Timbaúba dos Batistas

Lucenildo Firmino de Souza - Tenente Laurentino Cruz

Maria de Lourdes Teixeira - Currais Novos

Marcelo Roque de Medeiros - Parelhas

Robson Arthur Batista Pereira - Jucurutu

FOTOS: DEMIS ROUSSOS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso votou a favor do entendimento da Corte que autoriza a prisão após a condenação em segunda instância da Justiça. Até o momento, o placar do julgamento está em 3 votos a 1 a favor da medida. Após a manifestação do ministro, a sessão foi suspensa e será retomada hoje (24).

Segundo Roberto Barroso, a prisão em segunda instância sempre foi aceita pelo STF, exceto entre 2009 e 2016. Para Barroso, a decisão provocou um "poderoso incentivo" à protelação das condenações e reforçou a seletividade do sistema recursal, possibilitando que réus ricos consigam evitar a prisão por terem condições de pagar advogados para entrar com recursos.

"Vejam o impacto positivo trazido pela mudança da jurisprudência, que impulsionou a solução de boa parte dos crimes de colarinho branco, porque o temor real da punição levou a uma grande quantidade de colaborações premiadas por réus e de acordos de leniência de empresas, apenas no âmbito da Operação Lava Jato", disse.

Barroso também rebateu os advogados que se manifestaram na semana passada, no primeiro dia de julgamento. Segundo os profissionais, a permissão da prisão para cumprimento antecipado da pena contribui para a superlotação dos presídios. Segundo o ministro, dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) mostram que, a partir de 2016, quando o STF voltou a permitir a prisão em segunda instância, o percentual de prisões caiu. Entre 2009 e 2016, a média de aumento de presos foi de 6,25%. Após 2016, quando volta a possibilidade, a média foi 1,46%, de acordo com o ministro.

"Não foram os pobres que sofreram o impacto da possibilidade de execução da pena após a condenação em segundo grau. Não foram os pobres que mobilizaram os mais brilhantes advogados criminais do país, não creio nisso", afirmou.

Na sessão de ontem (23), a favor da prisão em segunda instância também votaram Alexandre de Moraes e Edson Fachin. O relator, ministro Marco Aurélio, votou contra a medida.

Entenda

A Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela OAB, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.

A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos com base na decisão do STF que autorizou a prisão em segunda instância. Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras.

 Repórter: André Richter Agência Brasil Brasília

Destaque da região da Costa Branca, o município de Areia Branca comemora 92 anos de emancipação política nesta terça-feira, 22. O presidente da Câmara Municipal, vereador Duarte Júnior (Podemos), parabeniza a população por esta data tão especial.

Para Duarte Júnior, o aniversário da cidade é muito mais do que um marco na vida de cada areia-branquense, “é uma página que viramos para conquistar novos sonhos e novas realizações”.

O presidente da Câmara diz se orgulhar em comemorar o aniversário do município e como representante do povo, na condição de vereador, sente-se honrado em fazer parte dessa história.

“Se hoje estou como legislador e dirigente da Casa, devo ao povo de Areia Branca. E como reconhecimento, procuro contribuir com o desenvolvimento do município, buscando sempre novos projetos e aceitando o desafio de fazer mais e melhor, não perdendo de vista os anseios da comunidade”, destacou Duarte Júnior.

O vereador aproveita para parabenizar a gestão da prefeita Iraneide Rebouças (PSD), que segundo ele não tem medido esforços para fazer de Areia Branca uma cidade cada dia melhor. “Areia Branca é uma cidade de povo ordeiro e trabalhador que tem do seu lado uma prefeita que trabalha, assegurando a toda a comunidade os direitos de desfrutar de saúde, educação, lazer, cultura, esporte e uma melhor qualidade de vida”, disse.

Duarte Júnior conclui, afirmando que “o dia do aniversário de Areia Branca, nesta terça-feira, é também o dia do aniversário de cada um areia-branquense ou que foram adotados pela cidade”.

A Assembleia Legislativa realizou na segunda-feira (21) na cidade de Areia Branca, uma sessão solene em homenagem aos 92 Anos de Emancipação Política do município. A solenidade foi proposta pelo deputado Souza Neto (PHS), que é o maior representante político da região da Costa Branca no O evento contou com a participação de várias personalidades do município entre eles, religiosos, políticos, empresários e moradores, que lotaram o plenário da Câmara Municipal de Areia Branca Rio Grande do Norte. “Sinto-me honrado em realizar essa sessão solene onde foram homenageadas entidades que escreveram e escrevem a história dos 92 anos de emancipação política.  Parabenizamos Areia Branca a partir do seu maior patrimônio, seu povo”, disse Souza.

Homenageados

OSDB, EMPRESA VOLTALIA, ROTATIVA, LOJA MAÇÔNICA, ROTARY, PROJETO CETÁCEO COSTA BRANCA, ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIO DE AREIA BRANCA, PROJETO ARSERFE, DESBRAVADORES.

Foi dado hoje um novo e importante passo para o Rio Grande do Norte iniciar uma nova era no campo da mineração, mais precisamente, a exploração do ouro na cidade de Currais Novos, situada na região do Seridó. O Governo do Estado e a empresa Cascar Brasil Mineração assinaram na tarde desta segunda-feira (21), na sala de reuniões da governadoria, o protocolo de intenções para a implantação e desenvolvimento do Projeto Borborema. A governadora Fátima Bezerra e o presidente da companhia, Andrew Richards, são os principais signatários do documento que visa encaminhar uma série de ações necessárias para o início dos trabalhos, previsto para o segundo trimestre de 2020, como a questão fundiária, realocação de rodovia, concessão e licenciamento ambiental.

O protocolo contempla a inclusão da empresa no Programa de Estímulo à Indústria (Proedi), pelo qual será beneficiada inicialmente com desconto de 85% no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que poderá aumentar até para 95%, caso a companhia obedeça a alguns critérios relativos à geração de empregos e sustentabilidade. “O governo não tem medido esforços para aumentar o grau de competitividade do Rio Grande do Norte, como é o caso do Proedi. Aqui nós trabalhamos assim, emprego sim, incentivo sim. E queremos incentivar cada vez mais a interiorização da indústria”, afirmou Fátima.

O empresário Andrew Richards agradeceu todo o apoio recebido do governo e das outras instituições envolvidas no protocolo, alegando que somente assim a Cascar poderá avançar nos seus propósitos. “Apesar de ser um projeto grande, o teor de ouro será baixo e este apoio é extremamente importante para conseguirmos iniciar os trabalhos”, disse. O projeto Borborema ocupará uma área de 490 hectares, somando o setor de extração mineral e o beneficiamento para obtenção de ouro, e deverá gerar 200 empregos diretos, inicialmente, podendo chegar a 300, e cerca de 1.500 indiretos.  O empreendimento terá a capacidade de processar até 4,2 milhões de toneladas/ano e está na área de concessões de lavra vinculada aos processos da ANM (Agência Nacional de Mineração).

Para a construção da plataforma de operação, a previsão é de que serão investidos R$ 200 milhões. O secretário Jaime Calado (Desenvolvimento Econômico/Sedec) falou que ele e sua equipe têm trabalhado para atrair as indústrias de segmentos que ainda não tem por aqui. “A vinda da Cascar abre portas para outras empresas de mineração virem para o RN”, disse. O coordenador da Secretaria de Estado da Tributação (SET), Neil Armstrong, falou acerca das novas regras do Proedi, que beneficia empresas que se instalem longe da região metropolitana. “A interiorização é muito importante para o Proedi, tanto quanto para as empresas e para a população”, afirmou.

A assinatura do protocolo envolve, por parte do Governo, o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), para emissão de licenças de exploração, e a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), tratando do reuso de esgoto na mina. O assessor técnico do Idema, Francisco Josivan do Nascimento, explicou que foi concedida autorização para a empresa explorar o local pelos próximos quatro anos. “Como a extração de ouro demanda água e lá vai ter reuso, isso foi um condicionante favorável a eles”, alegou. A Cascar terá de investir R$ 1,2 milhão a título de compensação ambiental, recursos esses que serão revertidos em unidades de conservação do estado.

O prefeito de Currais Novos, Odon Júnior, e o vice, Anderson Alves, falaram do trabalho que têm feito para atrair indústrias para a cidade, incluindo benefícios fiscais, ora em estudo. “O Proedi tem um importante aliado para nós”, declarou Odon. O representante da Agência Nacional de Mineração (ANM), Roger Garibaldi Roger, citou que em todas as atividades de extração mineral, o empreendedor tem que recolher 2% a título de Compensação financeira pela Extração Mineral (CFEM), que são divididos entre município e estado. “O RN tem no mínimo 50 substâncias minerais que podem ser exploradas”, reforçou. A representante da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), Maria da Guia, falou que a companhia está aberta a compartilhar as pesquisas com a Cascar. “Estamos abertos e otimistas quanto ao novo empreendimento”.

Representando a UFRN, o professor Uílame Umbelino enfatizou a vocação que a universidade federal tem para a área de mineração, fato também compartilhado pelo reitor do IFRN, Willis Farkat. Este destacou a criação o CT Mineral (Centro de Tecnologia Mineral), que está sendo um importante braço para as pesquisas geológicas na região do Seridó. “Teremos um papel no planejamento estratégico do Projeto Borborema, por meio de análises periódicas no nosso CT Mineral, além de contribuirmos com a formação de mão de obra especializada”, pontuou Farkat.

Na opinião da governadora, o IFRN não cumpre apenas o papel de democratizar o acesso aos cursos profissionalizantes, mas somado a isso, os IFs cumprem papel estratégico para o desenvolvimento econômico do RN. “Eu não escondo minha emoção por ter lutado, enquanto parlamentar, pela inclusão de Currais Novos no plano de expansão do instituto federal e hoje ele está contribuindo consideravelmente para o crescimento do estado”, expôs.

Integram ainda o protocolo a Cosern, representada na reunião pelo presidente Luiz Antônio Ciarlini; Agência Nacional de Mineração (ANM); Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Participaram também da reunião o vice-governador Antenor Roberto; o gerente do Banco do Nordeste (BNB), Lívio Tonyatt Barreto; o diretor operacional da Cascar Mineração, João Nery, e a diretora administrativa, Diana Uchoa; o diretor-presidente da Caern, Roberto Sérgio Linhares; a supervisora do setor de mineração do Idema, Ana Valéria Medeiros; e a geóloga responsável pelo projeto Borborema, Jocienny Barros.

SOBRA A CASCAR NO RN - Em abril, o Idema entregou a licença de instalação para a Cascar, empresa de origem australiana, com sede administrativa no Brasil, em Belo Horizonte (MG), aprovando a viabilidade ambiental do empreendimento. A empresa também firmou entendimento com a Caern para reaproveitar a água das Estações de Tratamento de Esgoto (ETE’s) em Currais Novos, que irá por uma adutora até a mina, onde será usada para filtrar o rejeito da exploração do ouro e transformar em rejeito seco. Parte da direção do grupo visitou a governadora Fátima Bezerra em junho para discutir os investimentos.

Fotos: Demis Roussos.