O deputado estadual Antonio Jacome (PMN), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa, disse nesta quarta-feira, 02, que a comissão tem apenas o poder de analisar a constitucionalidade das matérias e que a aprovação final de qualquer Lei é feita pela integralidade do Plenário da Assembléia Legislativa. “A CCJ aprovou por unanimidade a admissibilidade do Projeto de Redistribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), sobe a ótica da Constituição Federal”, informou. E, sobre as críticas da prefeita de Natal, Micarla de Souza (PV), que disse ‘ter a bancada governista votado contra Natal’, o deputado Antonio Jacome estranhou. “Ela, como ex-deputada estadual, deveria saber que o Regimento Interno da Assembléia Legislativa é claro quando diz que a função da CCJ é de votar pela constitucionalidade, ou não, das matérias apresentadas”, disse. “O mérito do Projeto de Lei não é avaliado na comissão, tanto que a matéria ainda vai passar pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) e pela Comissão de Administração e Serviços Pública (CASP)”, lembrou. “A prefeita deveria saber, também, que o Regimento Interno da casa prevê um prazo para avaliação – pela comissão – de 15 dias. Ora, a matéria já estava a 40 dias na CCJ e o artigo 106 do regimento determina que quando o relator não entrega o parecer no tempo previsto automaticamente à matéria passa para outra comissão”, ensinou. “O deputado Luiz Almir (PV), que se comprometeu publicamente a apresentar o parecer na sessão ordinária e pública da CCJ, nesta terça-feira, 01, às 15h, não compareceu e tampouco atendeu aos nossos telefonemas”, acusou. Ausência Antonio Jacome disse que diante da ausência de Luiz Almir foi deliberado pela comissão que a matéria seria discutida pela unanimidade dos seus membros presentes, para depois, passar para a próxima comissão. “Não foi escolhido novo relator e Luiz Almir não foi destituído da comissão”, disse Jacome, que informou ter sido a matéria considerada constitucional. “A matéria foi considerada admissível para ser votada pelo Plenário da Assembléia Legislativa, pela comissão”, destacou. Consenso O deputado Antonio Jacome, entretanto, acha que a solução da questão poderá ser resolvida por meio do consenso. “Eu propus a criação de uma comissão para resolver essa questão por meio do diálogo. Defendo um consenso para que não haja perdedores ou vencedores. Por isso, apresentei essa proposta, aprovada por todos, sendo que essa comissão seria composta por deputados, representante do Fêmur, representante da Prefeitura de Natal e representante do Governo do Estado”, defenderam o parlamentar. “O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Robinson Faria (PMN) acatou a idéia e já solicitou aos líderes que indiquem os nomes que irão representar as suas bancadas”, informou Jacome. “Quero lembrar que não pactuo com qualquer tipo de manobra e desafiou que alguém possa me acusar de qualquer coisa neste sentido ao longo da minha vida parlamentar”, concluiu.