A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira o fim da prisão especial que beneficia tanto portadores de diplomas de nível superior quanto detentores de cargos e mandatos eletivos. Para ir à sanção presidencial, o texto só precisa passar pelo plenário. Conforme a proposta, a prisão especial só poderá ser concedida quando houver necessidade de preservação da vida e da integridade física e psíquica do preso, reconhecida pela autoridade judicial ou policial.