Erivan Silva: ASSISTÊNCIA SOCIAL: POLITICA PÚBLICA OU ASSISTENCIALISMO

21 de março de 2013

ASSISTÊNCIA SOCIAL: POLITICA PÚBLICA OU ASSISTENCIALISMO – A QUEM INTERESSA REALMENTE?

É do conhecimento de todos que a luz do SUS – Sistema Único de Saúde vem sendo construído o Sistema Único de Assistência Social – o SUAS.

Esse sistema tem por base a Politica Nacional de Assistência Social e sua operacionalização definida na Norma Operacional Básica – NOB- SUAS e define essa politica como direito do cidadão e responsabilidade do Estado. É uma politica não contributiva no âmbito da Seguridade social. Deve ser executada tendo por base a família dentro do seu território e deve ser concedida a quem dela necessitar.

As inovações trazidas pelo SUAS a partir de 2004 são os níveis de proteção social, os equipamentos CRAS e CREAS, a definição das equipes de referência, a definição de padrões mínimos para a execução dos serviços, a orientação sobre os benefícios: prestação continuada, eventuais, funeral, natalidade e de transferência de renda, a participação da sociedade civil através dos órgãos de controle social, no caso o CMAS e a instância de controle do Programa Bolsa Família, a definição do financiamento de acordo com o porte do município e o nível de gestão.

O município de Areia Branca em 27 de julho de 2011, na sua IV Conferência Municipal, que teve como tema: “Avanços na consolidação do SUAS com a valorização dos trabalhadores e a qualificação da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios” apresentou um balanço da Assistência Social no município e foi nítida a diferença do foco das ações na década de 90 e até 2004 – suas ações estavam meramente focadas na doação de bens/produtos, tais como: cesta básica, glp, moradia temporária, fraldas descartáveis, viagens para tratamento de saúde, viagens para regresso ao domicilio, ataúdes, kit enxoval para gestante, entre outros. Vale frisar que estas doações não contemplavam essencialmente quem realmente necessitava. Eram de certa forma, direcionadas. Em 2009 a SMAS realizou uma pesquisa chamada Ação Familiarizar que tinha como objetivo avaliar as práticas de assistência social no município e ainda definir o perfil dos territórios, estreitar os laços e identificar as famílias mais vulneráveis. O município foi dividido em 16 territórios ouvindo precisamente as famílias beneficiárias destas doações, bem como, as beneficiárias do Programa Bolsa Família. Das necessidades apontadas por estas famílias, as principais foram: qualificação profissional, emprego, moradia, lazer, segurança.

Esta pesquisa orientou a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social que tem como meta o fortalecimento da família e seu atendimento através do PAIF – Serviço de proteção Integral a Família e o mesmo serão operacionalizados através da criação de grupos de famílias, crianças, adolescentes, idosos, gestantes propiciando a estes um trabalho social que possibilite sua emancipação enquanto pessoa e enquanto ser humano e família. Associado ao trabalho do CRAS, temos o Cadastro único que tem por objetivo identificar as famílias pobres e extremamente pobres e a partir do CADÚNICO torná-las beneficiárias do Programa Bolsa Família possibilitando assim, a estas famílias vulneráveis o acesso à renda.

A partir desta pesquisa a Assistência Social tem se consolidado enquanto politica articuladora, com práticas planejadas, monitoradas e com foco nas famílias e suas necessidades e não apenas num pedido emergente que na maioria das vezes não é a necessidade extrema da família.

Com isso, não estamos dizendo que a Politica de Assistência Social não deva afiançar a segurança de sobrevivência garantindo assim suprimentos materiais ou em pecúnia para as famílias mais vulnerabilizadas, claro que não! Estamos dizendo que os benefícios eventuais regulamentados pelo SUAS deve ser concedido a quem dele necessitar mas dentro de uma lógica de atendimento e acompanhamento dessa família que deve cumprir condicionalidades conforme prevê o Programa Bolsa Família. Que ela reconheça o CRAS como porta de entrada da Assistência Social e que lá seja criado conjuntamente com a família o plano de acompanhamento familiar que deve apresentar resultados em três, seis ou um ano de atendimento. Conforme a LOAS prevê “o benefício deve ter o caráter eventual” e não continuado como era praticado anteriormente. Vale frisar que o município nunca deixou de contemplar com benefícios eventuais as famílias, no entanto, o que perdeu de vista foi aquela prática em que mensalmente listava-se pessoas que aguardavam a entrega desse suprimento alimentar. O que mudou foi o foco das ações. Hoje, a Assistência Social enquanto politica pública foca a pessoa, mas possibilitando sua emancipação: são grupos, oficinas, qualificação profissional e o fortalecimento do Programa Bolsa Familia. E ai, vale lembrar a população local o principio da verdade: “quantas famílias hoje que buscam o Programa Bolsa Família e omitem dados como, por exemplo: descasam-se, a figura do esposo/marido se trabalha é sempre omitida”. O que a Politica de Assistência tem por objetivo é que a pobreza e a miséria não permaneçam no município, mas que esta se dissipe e as famílias sejam autônomas.

Em relação a concessão de cestas básicas, GLP, ataúdes, entre outros, há uma legislação local chamada Programa Dignidade Cidadã - Lei Municipal nº 968/2005 que deve ser melhor aprofundado de acordo com as orientações do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e o Decreto Federal nº 6.307, de 14 de fevereiro de 2007. Hoje é necessário fortalecer a luta pelo financiamento estadual, pois, conforme a LOAS os BEs devem ser financiados pelo estado e pelo município. Mas também devem ser operacionalizados com respeito ao cidadão, de forma uniforme, agilidade e presteza, num local de fácil acesso e funcionamento em horário integral, com a presença de um técnico qualificado. Que não seja operacionalizado como assistencialismo, de forma improvisada, nem como praticas oportunistas de políticos, nem discriminatórias, nem vexatórias.

Por gentileza, não validemos o assistencialismo. Lutemos por um financiamento que garanta a segurança de sobrevivência das famílias mais vulneráveis socialmente. Lutemos pela concretização e consolidação de um sistema que está dando certo. Lógico que ainda precisa melhorar, mas estamos no caminho certo!

Francisca Maria Batista, Assistente Social - Especialista em Lazer. SMASAC/Tibau/RN.