21 de maio de 2013
Evento na capital potiguar integra
mobilização nacional do Ministério Público Federal
A implementação da Lei 12.732/12, que
estipula um prazo máximo de 60 dias para o início do tratamento de pacientes
com câncer no Sistema Único de Saúde (SUS), foi o tema da audiência pública
promovida pelo Ministério Público Federal (MPF/RN) e Ministério Público
Estadual (MPE/RN) na manhã desta terça-feira (21), no auditório da Assembleia
Legislativa.
Participaram da discussão representante da
Secretaria Estadual de Saúde (Sesap), de secretarias municipais de saúde, da
Advocacia Geral da União, Justiça Estadual, conselhos regionais de Medicina e
Enfermagem, Conselho Estadual de Saúde e de diversos hospitais públicos, entre
outras instituições. A audiência foi conduzida pelo procurador Regional dos
Direitos do Cidadão, Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, em parceria com o
promotor de Justiça Carlos Henrique Rodrigues.
Ronaldo Sérgio destacou a preocupação de
todos não só com a efetiva aplicação da lei, de forma a garantir agilidade no
início do tratamento, mas também com o tempo gasto para o próprio diagnóstico,
cuja demora pode levar ao agravamento dos casos. De acordo com a Lei 12.732/12,
que passa a vigorar a partir desta quinta-feira (23), o prazo máximo de 60 dias
para que os pacientes com neoplasia maligna se submetam ao primeiro tratamento,
gratuitamente pelo SUS, começa a contar da data do diagnóstico.
“A lei é omissa acerca do diagnóstico, mas
isso não a inviabiliza”, observou Ronaldo Sérgio, complementando: “O MPF está
vigilante e esta audiência é apenas o ponto de partida”. Ele lembrou os
desafios para a implementação da lei, que pode permitir o acesso da população
mais carente ao “direito fundamental e de grande relevância social” de receber
um tratamento rápido para uma doença tão séria. O Brasil registra 518 mil novos
casos de câncer por ano e quanto mais cedo são tratados, maior a possibilidade
de cura.
O promotor Carlos Henrique Rodrigues detalhou
as mudanças promovidas pela Lei 12.732/12 e alertou o poder público quanto à
necessidade de garantir as condições para que o novo prazo seja respeitado. Já
a representante da Sesap, Walkiria Gomes da Nóbrega, afirmou que o estado vem
se preparando para assegurar o atendimento à legislação e disse que a
secretaria tem se estruturado para melhorar toda a rede de atendimento.
Diretor do Foro da Comarca de Natal, Mádson
Ottoni revelou a preocupação dos magistrados com a “judicialização da saúde”,
enquanto o representante do Conselho Estadual de Saúde, Denilson Rodrigues,
enfatizou que “para o paciente com neoplasia maligna, 60 dias é uma
eternidade”. Já o advogado da União Francisco Livanildo reforçou que “o
problema mesmo está no diagnóstico”, cuja demora leva à piora do quadro dos
pacientes e à redução nas chances de cura.
O presidente do Conselho Regional de
Medicina, Jeancarlo Cavalcante, lamentou as distorções ainda existentes no
tratamento do câncer pelo SUS, no Rio Grande do Norte, e o secretario de Saúde
de São Gonçalo do Amarante, Jalmir Simões, relatou as dificuldades enfrentadas
pelos municípios no atendimento à população. Presidente da Comissão de Saúde da
Assembleia Legislativa, o deputado estadual Antônio Jácome elogiou a iniciativa
do MPF/RN em discutir o assunto e afirmou que o parlamento estadual acompanhará
os esforços para implementação da lei.
A audiência desta terça-feira faz parte de
uma mobilização nacional pela efetivação do direito à agilidade no início do
tratamento do câncer no SUS. Unidades do MPF em diversos estados realizarão
debates semelhantes durante toda a semana, sempre com o lema: “Quem tem câncer
não pode esperar, o MPF está atento!”
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