A Governadora Rosalba Ciarlini encaminhou para a Assembleia Legislativa na tarde desta segunda-feira (5), o Projeto de Lei que regulamenta o novo Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio Grande do Norte.  Participaram da elaboração do PL representantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Conselho Regional de Engenharia Civil (Crea), além do Sebrae.

O documento consiste na atualização dos conceitos previstos no Decreto 6.576 de 03 de janeiro de 1975, tendo como inovação o estabelecimento de medidas que há três décadas não estavam ainda disponibilizadas pela tecnologia de equipamentos preventivos contra incêndio.

Dentre as mudanças estão a inclusão dos sistemas de detecção e alarme; o controle de fumaça e os sistemas de extinção por gases inertes, bem como as medidas de proteção passiva que não foram contempladas à época, entre elas o controle de materiais de revestimento e acabamento; a acessibilidades de veículos de combate a incêndio às edificações; a distância de segurança entre as edificações; a

compartimentação horizontal e vertical e a exigência de equipes de intervenção (brigadas de incêndio).

“É um grande avanço para o Rio Grande do Norte, pois não era concebível se ter um código de prevenção tão antigo, que não atendia às necessidades atuais. Além disso, vamos facilitar a concessão de licenças para os micro e pequenos empresários, retirando a necessidade de contratação de arquitetos para a elaboração de projetos como acontece hoje. Com a implantação do novo código, eles vão poder passar direto para a etapa da vistoria, barateando os custos”, explica a Governadora.

A partir da implantação do Projeto de Lei somente as edificações com mais de 500m2 serão obrigadas a apresentar projetos de combate a incêndio e controle de pânico para se regularizarem junto ao órgão. As edificações menores que 500m2 ficam sujeitas somente a vistoria dos bombeiros. Assim, o estado passa a oferecer um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas e espera, com isso, uma maior procura, deste seguimento, em busca da regularização de suas edificações.

“Com uma demanda reduzida de projetos para analisar, a Corporação terá mais tempo para se dedicar aos grandes empreendimentos, considerados de maior risco”, explica o Comandante do CBMRN, Elizeu Lisboa Dantas. 

O novo código trará aos profissionais que trabalham no ramo da construção civil no RN uma fonte única de informações para produção de seus projetos e não mais precisarão recorrer a legislações de outros Estados. “Nós participamos efetivamente da gestação deste código. Hoje, sem ele, estamos despidos porque a nossa legislação não contempla as normas nacionais utilizadas pelas empresas de seguro. Isso causa muitos problemas aos empresários com as seguradoras em caso de acidentes”, explica Arnaldo Gaspar Júnior, Presidente do Sinduscon/RN.

Do Deputado Estadual Getúlio Rêgo, que representou a Assembleia Legislativa durante a reunião, os presentes ouviram a garantia de empenho para que haja uma sensibilização dos parlamentares na aprovação do PL. “É um projeto muito importante e tenho certeza que não haverá dificuldades em aprovar essa medida”, garantiu Getúlio Rêgo.

GOVERNADORA ANUNCIA CONCURSO

Ainda durante a reunião, a Governadora anunciou que está em fase de tramitação a realização de um novo concurso para a contratação de  10 soldados e 20 oficiais para o Corpo de Bombeiros Militar do RN. Os reforços chegarão para auxiliar o projeto de reestruturação da corporação para dar mais agilidade às vistorias, que terão um aumento considerável com a implantação do novo Código de Segurança contra Incêndios e Pânico do Estado.

O concurso ainda não tem data definida, porém a expectativa é de que até o final do ano os novos profissionais devem ser integrados ao Corpo de Bombeiros do RN.

Fotos: Ivanízio Ramos