A assessoria da prefeita Luana Bruno (PMDB), emitiu nota de esclarecimento com relação ao Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura de Areia Branca a aumentar em 13,01% o piso salarial do magistério. O aumento é uma atualização do piso nacional da categoria implantado pelo Governo Federal.

O projeto, enviado para aprovação pela Câmara Municipal, foi rejeitado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por 2 votos a 1. Na manhã desta sexta-feira, 20, a prefeita protocolou novo Projeto de Lei solicitado a autorização do ajuste com relação ao piso, inclusive com pedido de realização de sessão extraordinária para votação da matéria.

Abaixo, segue a nota emitida pela assessoria da prefeita Luana Bruno.  

NOTA  DE  ESCLARECIMENTO

O Município de Areia Branca/RN, por meio de sua Assessoria de Comunicação, vem em público prestar os seguintes esclarecimentos:

Em 04/03/2015, a Prefeita Luana Bruno enviou à Câmara Municipal de Areia Branca/RN, Projeto de Lei em que visa o cumprimento do Piso Nacional do Magistério, concedendo AUMENTO de 13,01% (treze vírgula zero um por cento) aos titulares do Cargo Público Efetivo de Professor e Especialista em Educação.

Conforme Ofício nº 058/2015, recebido da Câmara Municipal de Areia Branca, informa que o referido Projeto foi “REJEITADO na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por dois (02) votos a um (01)”, quando, equivocadamente, reivindicaram a inclusão, no mesmo projeto, da Implantação da Mudança de Letras, assunto já em fase de discussão e acatamento pelo Governo Municipal desde o mês de Janeiro/2015, quando foi criada a Comissão de Gestão do PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, formada por representantes da Secretaria Municipal de Educação, dos Servidores Públicos Municipais, de Especialistas em Educação e representantes do Sindicato dos Servidores; e cumprimento das Horas Complementares, assunto já praticado e assegurado pelo atual Governo, através da Lei Municipal Nº 1237 de 05 de Dezembro de 2013, que garante e cumpre pelo Art. 1º: I – no mínimo 2/3 horas-docência e II – no máximo 1/3 horas atividades, durante todos os meses letivos do ano.

Ademais, o presente Projeto de Lei é específico para regulamentar o PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, em todo o território nacional, através da Lei Federal 11.738/2008.

Deste modo, por disposição do Regimento Interno da Câmara, com a REJEIÇÃO feita pelos 02 (dois) vereadores, o referido Projeto não pôde ser posto em votação pelo plenário da Câmara Municipal, no qual se esperava a aprovação pela grande maioria dos Vereadores, que juntamente com o Governo municipal, atenderiam a grande conquista da Categoria dos Professores e do Sindicato dos Servidores Municipais.

A rejeição do referido Projeto pelos dois Vereadores da Comissão Legislativa, causará prejuízo direto aos Professores e indiretamente aos alunos e munícipes, que seriam os beneficiados pelo referido Projeto, e a Administração, posto que o Município ficará impedido de cumprir o reajuste, que representa a regulamentação do PISO NACIONAL para os Professores e Especialistas em Educação.

Deste modo, embora o Executivo Municipal respeite a autonomia e independência da Comissão, dos Vereadores e do Legislativo, visando o bem comum dos Professores, alunos e da população, a Prefeita Luana Bruno convocou na presente data, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA e renovou Projeto de Lei objetivando o referido aumento de 13,01% (treze virgula zero um por cento) para cumprimento do Piso Nacional do Magistério. Na oportunidade, manteve contato com o Presidente da Câmara, Vereador Francisco José de Souza Neto, “Netinho Cunha”, no qual prontamente informou que iria convocar todos os vereadores para a referida sessão e colocará em votação o referido Projeto.

Por fim, destacamos ainda que mesmo diante da crise financeira suportada pelos Municípios, onde muitos deles e até mesmo Estados da Federação não vêm cumprindo o Piso Nacional do Magistério, o Município de Areia Branca tem buscado de todas as formas, viabilidade financeira e jurídica para implementação e cumprimento do citado reajuste aos Professores.

Assim, o Executivo Municipal espera prudência, responsabilidade e senso público aos Vereadores e aguarda e respeitará a decisão soberana dos Edis da Câmara Municipal de Areia Branca, rogando que os mesmos aprovem a referida Lei, visando assim melhores condições salariais para a Educação Municipal.

Areia Branca, 20 de Março de 2015

Atenciosamente,

Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Areia Branca/RN