O Ministério Público Federal (MPF) em Caicó firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os 23 municípios que integram sua área de atuação (ver lista abaixo). As prefeituras assumiram a obrigação de controlar, por meio de ponto eletrônico, a jornada de trabalho dos profissionais de saúde. A previsão é que, até outubro de 2015, todos os municípios tenham instalado esses mecanismos de controle.

Além do ponto eletrônico, os TACs propostos pelo procurador da República Bruno Lamenha, e assinados por prefeitos e secretários de saúde, preveem o compromisso dos municípios em fornecer, aos cidadãos, certidões de não prestação de serviço quando eles não conseguirem atendimento na rede pública dessas cidades. As administrações municipais também terão de incluir no chamado “Banco de Preços em Saúde”, do Ministério da Saúde, todas as aquisições de insumos relacionados à área, inclusive de medicamentos.

A assinatura dos TACs teve início em outubro e se prolongou até este mês de março e ocorreu após uma série de reuniões com os prefeitos, secretários de saúde e procuradores de todos os 23 municípios da área de atuação do MPF em Caicó. Os termos reforçam um trabalho nacional do MPF em prol da transparência no Sistema Único de Saúde (SUS).

Cuidados - O procurador Bruno Lamenha ressaltou a importância desse trabalho ser ampliado para outras regiões do Rio Grande do Norte e mesmo aos estados vizinhos, evitando a “migração” de profissionais de saúde, especialmente médicos, de um município que esteja realizando o controle da jornada de trabalho para outro que não promova o devido controle.

Essa situação tem sido o grande temor relatado pelos gestores na série de encontros promovidos pelo MPF em Caicó, por ocasião da assinatura dos TACs. A esse respeito, o procurador destacou que a implantação do ponto eletrônico tem por finalidade, em última instância, garantir uma melhor prestação do serviço de saúde pública e que o MPF está monitorando os impactos iniciais das obrigações assumidas pelos municípios, a fim de que a população não fique desassistida .

Um dos pontos dos TACs destaca que os municípios devem instalar ou manter, em local visível das salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde, quadros que informem aos usuários o nome dos profissionais em exercício, detalhando especialidade e o início e término da jornada.

O quadro deverá ainda alertar que o registro de frequência dos profissionais ficará disponível para consulta de qualquer cidadão. Os dados sobre local de atendimento e horário de trabalho desses profissionais também deverão estar disponíveis na internet.

Compras – Quanto ao Banco de Preços em Saúde, que funciona no Portal do Ministério da Saúde, a ideia é facilitar o controle social dos gastos das prefeituras, como também permitir melhores condições de negociação para o setor público. A Organização Mundial de Saúde (OMS) considera o banco a melhor ferramenta para regulação de mercado, com alto grau de eficiência, permitindo às prefeituras, gratuitamente, atender exigências quanto à publicidade e transparência das despesas.

Recomendações semelhantes aos TACs assinados pelos gestores do Seridó já foram expedidas pelo MPF a prefeitos de outras regiões do estado. Caso as obrigações previstas nos Termos de Ajustamento de Conduta não sejam adotadas, poderá incidir uma multa de R$ 5 mil, além de outra multa diária de R$ 500, a ser aplicada a prefeitos e secretários municipais de saúde.

Confira abaixo a lista de municípios pertencentes à área de atuação da PRM Caicó:

Acari

Caicó

Carnaúba dos Dantas

Cerro Corá

Cruzeta

Currais Novos

Equador

Florânia

Ipueira

Jardim de Piranhas

Jardim do Seridó

Jucurutu

Lagoa Nova

Ouro Branco

Parelhas

Santana do Seridó

São Fernando

São João do Sabugi

São José do Seridó

São Vicente

Serra Negra do Norte

Tenente Laurentino Cruz

Timbaúba dos Batistas