O Governo do Rio Grande do Norte instituiu, através da Lei nº 10.013, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de ontem  (4), o programa de recuperação de créditos tributários estadual –Mutirão Legal -, que consistirá na redução parcial de valores de multas e demais acréscimos legais, para pagamento integral à vista ou parcelado de alguns impostos estaduais.

Está no escopo do programa, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

 O programa abrange os créditos que nunca foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores, inclusive do parcelamento disciplinado pela Lei Estadual n° 9.276, de 28 de dezembro de 2009, e os saldos relativos aos parcelamentos em curso, caso este em que deverá ser formalizado pedido de resilição pelo devedor.

 Também foi publicada a Lei nº 10.012 que estende o programa aos créditos do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) e da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Estado do Rio Grande do Norte (SEJUC).

 MUTIRÃO LEGAL

Da próxima segunda-feira, 7, até o dia 12 de dezembro, os inadimplentes com o Estado e com Município terão uma grande oportunidade de negociar suas dívidas no Mutirão Legal, que será realizado numa parceria entre o Governo do Estado, o Município de Natal e o Tribunal de Justiça. A solenidade de abertura do evento acontece às 9h, na Escola de Governo, onde ficarão concentradas as negociações.

 De segunda a sexta, serão distribuídas fichas das 9h às 17h30 e no sábado das 9h até meio dia. Nesse período os devedores poderão obter descontos e parcelamentos de suas dívidas com descontos de até 90% em juros e multas, e de forma parcelada em até 96 vezes.

O Mutirão Legal envolve várias Secretarias como Tributação, Procuradoria Geral do Estado e Gabinete Civil. Só em IPVA, estima-se que 50% dos carros que circulam estão com alguma pendência. Mas, quem não for notificado e tiver alguma dívida também pode comparecer. Aqueles que não morarem em Natal ou não puderem comparecer à Escola de Governo poderão negociar o IPVA pela internet. Ao todo, devem ser enviadas mais de 15 mil notificações como um convite para comparecer ao evento.