Na primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Areia Branca, em abril (dia 5), deverá entrar na pauta de votação da Casa o Projeto de Lei do Executivo que regulamenta as atividades da Guarda Municipal.

O documento oriundo do Executivo foi entregue nesta terça-feira, 22, na Secretaria da Câmara, pelo Procurador do Município, advogado Thiago Rebouças.

Ao enviar à Câmara o projeto que regulamenta as atividades da Guarda Municipal, a prefeita Luana Bruno (PMDB) está atendendo a uma reivindicação apresentada pela categoria, por meio do sindicato representativo, e ao mesmo tempo cumprindo compromisso assumido com a categoria.

Antes, a prefeita já havia implementado o pagamento de gratificação de periculosidade da ordem de 30% para aqueles que estão no exercício da função.

Com a regulamentação por meio de projeto, será efetivado o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da categoria.

A gestora pretende ainda, melhorar as condições de trabalho e garantir pagamento de salários em dia aos guardas municipais.