23 de maio de 2019
A conclusão
da votação dos destaques da Medida Provisória (MP) 870/19, que trata da reforma
administrativa do governo do presidente Jair Bolsonaro que reduziu o número de
ministérios de 29 para 22, foi adiada para amanhã (23). O presidente da Câmara
dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão por volta das 22h
devido a polêmicas na votação do destaque que retirava do texto a restrição de
auditores fiscais investigarem crimes que não sejam de ordem fiscal.
O texto
da MP tem que ser votado nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 3 de
junho ou perderá a validade. Maia convocou nova sessão para a manhã desta
quinta-feira para votar os destaques. Ele também convocou uma sessão para a
tarde de amanhã para tentar votar as outras medidas provisórias que trancam a
pauta.
Além do
destaque que trata dos auditores da receita, também deverá ser votado um
destaque que trata da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa
pública brasileira de fomento à ciência, tecnologia e inovação em empresas,
universidades, institutos tecnológicos e outras instituições públicas ou
privadas. A empresa é vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia e
Inovação.
O
destaque quer evitar a transferência do controle do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) da Finep para a
secretaria-executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações.
Antes,
no início da noite, o plenário aprovou o texto-base
da MP 870/19. Os deputados aprovaram o texto da comissão mista que
analisou a matéria e que devolve para o Ministério da Economia o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O governo havia transferido o
órgão para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O texto também transferiu
novamente para o Ministério da Justiça e Segurança Pública a Fundação Nacional
do Índio (Funai), que também ficará responsável pela demarcação de terras
indígenas. Antes o órgão estava subordinado ao Ministério da Mulher, da Família
e dos Direitos Humanos e a demarcação era uma atribuição do Ministério da
Agricultura.
Os deputados firmaram um acordo
para evitar uma das polêmicas, a recriação de dois ministérios fundidos
(Cidades e Integração Nacional). Pelo acordo, os deputados aprovaram a
manutenção dos dois no Ministério do Desenvolvimento Regional, revertendo a
mudança proposta pelo projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho
(MDB-PE)
Na sequência, os deputados começaram a votar os destaques,que alteram
trechos do texto aprovado. Dois destaques foram rejeitados em votação
simbólica: a recriação dos ministérios do Trabalho e da Cultura.
Em seguida foi colocado em votação o destaque que pretendia devolver o
Coaf para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Por 228 contra 210 o destaque foi rejeitado. O líder do
governo, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), minimizou a derrota da posição do
governo.
“Nós fizemos aqui todo esforço, queria agradecer ao apoio de vários
partidos, mais de 200 parlamentares votando a favor do governo, do Coaf para
que ficasse junto do Ministério da Justiça. Fomos derrotados, mas essa é a
democracia”, disse Vitor Hugo.
Auditores fiscais
O destaque que restringe a atuação dos auditores fiscais não chegou a
ser votado. Ele retira do texto a limitação ao compartilhamento de informações
bancárias e fiscais com órgãos como o Ministério Público. A mudança foi
incluída por meio de uma emenda.
Ontem (21), os auditores fizeram atos públicos contra o texto da
MP. Segundo os auditores fiscais, o compartilhamento de dados, pela emenda, só
seria permitido com autorização judicial, o que inviabiliza a investigação de
crimes conexos à sonegação, privando o Ministério Público Federal e a Polícia
Federal de informações fornecidas pela Receita Federal a respeito de atividades
financeiras suspeitas.Fonte: Luciano Nascimento
- Repórter da Agência Brasil Brasília
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