Erivan Silva: CARTA ABERTA DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Brasil vivencia em 2012 um importante momento: as eleições municipais para os cargos de prefeitos e vereadores. O direito de escolher seus representantes é uma conquista legítima do povo brasileiro e deve ser exercido com consciência. Votar é um ato de plena cidadania e de fortalecimento da democracia.

Neste período de escolhas importantes, o Conselho Nacional de Assistência Social CNAS conclama a sociedade brasileira para a participação neste processo democrático reconhecendo as propostas dos candidatos comprometidos com a política de assistência social.

O que se espera de um prefeito comprometido com a Política de Assistência Social é:

· Respeito aos direitos de proteção social de Assistência Social consagrados em Lei para todos. Garantir a universalidade do atendimento, de forma gratuita e de qualidade, conforme preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social LOAS (Lei 8743/93).

· Rejeição à prática do assistencialismo, do nepotismo e do primeiro damismo na Política de Assistência Social. A assistência social é uma política pública reconhecida pela Constituição Federal de 1988 e deve ser efetivada como dever do Estado e direito do cidadão.

· Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no município, com investimentos no aprimoramento da gestão. O Sistema Único da Assistência Social (SUAS) está garantido na Lei 8.742/93 Lei Orgânica da Assistência Social - (LOAS).

· Cofinanciamento da proteção social visando garantir a prestação de serviços, programas, projetos e benefícios da rede socioassistencial. Garantia do cofinanciamento municipal para a prestação de serviços, programas projetos e benefícios socioassistenciais de forma continuada, permanente e planejada.

· Fortalecimento dos conselhos de Assistência Social e realização das conferências de Assistência Social. O controle social do SUAS é a garantia da participação social que contribui para o seu permanente aprimoramento em consonância com as necessidades da população brasileira.

· Valorização dos trabalhadores do SUAS.

Implantação da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos, com ênfase na realização de concursos públicos específicos para a Assistência Social, capacitação e plano de carreira, cargos e salários para trabalhadores da área.

· Compromisso com a superação da extrema pobreza e a erradicação do trabalho infantil. Promoção de ações intersetoriais visando superar as várias formas de manifestação da pobreza, garantindo o acesso à Renda, à Inclusão Produtiva e Acesso a Serviços Públicos.

Brasília, setembro de 2012.

CARTA ABERTA DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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