28 de setembro de 2012
O Brasil vivencia em 2012 um importante momento: as eleições
municipais para os cargos de prefeitos e vereadores. O direito de escolher seus
representantes é uma conquista legítima do povo brasileiro e deve ser exercido
com consciência. Votar é um ato de plena cidadania e de fortalecimento da
democracia.
Neste período de escolhas importantes, o Conselho Nacional de
Assistência Social CNAS conclama a sociedade brasileira para a
participação neste processo democrático reconhecendo as propostas dos candidatos
comprometidos com a política de assistência social.
O que se espera de um prefeito comprometido com a Política de
Assistência Social é:
· Respeito aos direitos de proteção social de Assistência
Social consagrados em Lei para todos. Garantir a universalidade do atendimento,
de forma gratuita e de qualidade, conforme preconiza a Lei Orgânica da
Assistência Social LOAS (Lei 8743/93).
· Rejeição à prática do assistencialismo, do nepotismo e do
primeiro damismo na Política de Assistência Social. A assistência social é uma
política pública reconhecida pela Constituição Federal de 1988 e deve ser
efetivada como dever do Estado e direito do cidadão.
· Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS no município, com investimentos no aprimoramento da gestão. O Sistema
Único da Assistência Social (SUAS) está garantido na Lei 8.742/93 Lei
Orgânica da Assistência Social - (LOAS).
· Cofinanciamento da proteção social visando garantir a
prestação de serviços, programas, projetos e benefícios da rede
socioassistencial. Garantia do cofinanciamento municipal para a prestação de
serviços, programas projetos e benefícios socioassistenciais de forma
continuada, permanente e planejada.
· Fortalecimento dos conselhos de Assistência Social e
realização das conferências de Assistência Social. O controle social do SUAS é
a garantia da participação social que contribui para o seu permanente
aprimoramento em consonância com as necessidades da população brasileira.
· Valorização dos trabalhadores do SUAS.
Implantação da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos,
com ênfase na realização de concursos públicos específicos para a Assistência
Social, capacitação e plano de carreira, cargos e salários para trabalhadores
da área.
· Compromisso com a superação da extrema pobreza e a
erradicação do trabalho infantil. Promoção de ações intersetoriais visando
superar as várias formas de manifestação da pobreza, garantindo o acesso à
Renda, à Inclusão Produtiva e Acesso a Serviços Públicos.
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