Erivan Silva: MPF DISPONIBILIZA DIÁRIO ELETRÔNICO A PARTIR DESTA SEXTA (1º)

O MPF passa a disponibilizar a partir desta sexta-feira, 1º de março, no Portal Transparência o Diário do Ministério Público Federal Eletrônico (DMPF-e). A publicação é o instrumento oficial de divulgação e publicação dos atos da instituição e, composto pelos cadernos extrajudicial e administrativo, permitirá livre acesso aos interessados, independentemente de cadastro prévio.

O DMPF-e foi elaborado com base nas Leis n°s 11.419/2006, 12.527/2011 e 4.965/1966, e criado pela Portaria PGR/MPF nº 41/2013. É uma iniciativa da Secretaria Jurídica e de Documentação (Sejud), antiga SADP, com participação das Secretarias de Tecnologia da Informação (STI) e Comunicação Social (Secom), e faz parte do esforço do MPF para a informatização dos atos extrajudiciais e administrativos.

O diário será divulgado diariamente no Portal Transparência do MPF, de segunda a sexta-feira, até as 21h, exceto nos feriados nacionais e forenses e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente. Além de visualizar cada versão do DMPE-e, os usuários poderão utilizar um sistema de busca textual avançados, desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), que permitirá a pesquisa em ambos os cadernos e facilitará a recuperação da informação desejada.

Cadernos - O caderno extrajudicial divulgará portarias de instauração do inquérito civil, extratos do compromisso de ajustamento de conduta, editais de convocação para audiências públicas e atas das sessões dos órgãos colegiados, bem como os demais atos oriundos da Resolução CSMPF nº 87, de 3 de agosto de 2006.

Já o caderno administrativo, substitutivo ao Boletim de Serviço do MPF, publicará os atos de gestão das unidades integrantes da estrutura do Ministério Público Federal. Nos casos em que houver determinação expressa em lei, as publicações continuarão a ser veiculadas no Diário Oficial da União.

Todas as publicações no DMPF-e serão assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). As normas técnicas para elaboração, divulgação e publicação no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico obedecerão à instrução normativa que será editada pelo secretário-geral do MPF.

Economia e facilidade - O DMPF-e promove significativa agilidade, facilidade de acesso, segurança, transparência e economicidade, incluindo o impacto ambiental positivo, devido à substituição da publicação dos atos em edição impressa pela eletrônica. Representa ainda uma inovação na publicidade legal que adota a internet como instrumento de comunicação para divulgação dos atos extraprocessuais e administrativos do MPF.

Outra vantagem é que os usuários do diário, inclusive advogados e partes, serão beneficiados por uma consulta bem mais fácil e rápida do que a leitura ordenada do Diário Oficial da União impresso.

Lei de Acesso à informação - O DMPF-e também atende exigências da Lei nº 12.527/2011, que estabeleceu procedimentos a serem observados com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal. “O lançamento do DMPF-e é uma conquista não só para a instituição, mas para o próprio cidadão, que, a partir de agora, terá mais uma ferramenta para acompanhar a atuação do Ministério Público Federal”, informa Josi Caixeta Calazans, secretária Jurídica e de Acompanhamento Documental do MPF.

Fonte: Secom/PGR

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