Termo de Acordo será submetido à Justiça Federal

O Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró assinou ontem, 16 de outubro, um acordo com a Fundação Vingt Rosado, mantenedora da TV Mossoró.

O acordo prevê a não veiculação, por parte da referida emissora, de qualquer tipo de publicidade, apoio cultural, propaganda, quadros, oferecimentos, patrocínios ou merchandising seja de forma direta, indireta ou subliminar, sob pena de multa de 5 mil reais por cada publicidade veiculada.

No último dia 9 de outubro, a TV Mossoró teve o sinal suspenso, em resposta a pedido formulado pelo MPF, através de uma ação civil pública ajuizada em 2011. No dia seguinte, 10 de outubro, após negociação preliminar, o sinal foi restabelecido.

A partir de agora, seguindo o acordo, a TV Mossoró somente poderá apresentar programação compatível com a finalidade educativa da concessão, sendo vedada qualquer programação de cunho político-partidário ou promoção pessoal. A Fundação deverá, ainda, veicular diariamente na grade de programação o teor das obrigações constantes no documento assinado.

“Deve-se informar, ao menos uma vez por dia, que publicidade, apoio cultural, propaganda, quadros, oferecimentos, patrocínios ou merchandising seja direta, indireta ou subliminar serão vedadas completamente a partir do dia 15 de abril de 2014”, destaca.

Além disso, terá que ser feito o pagamento de multas emitidas pela Anatel, entre 2008 e 2009, devidamente corrigidas, no prazo de 30 dias e ainda multas civis.

Se o acordo for homologado pela Justiça Federal e qualquer de seus artigos descumpridos por mais de duas vezes, o sinal da TV deverá ser suspenso pelo prazo de 30 dias, com os equipamentos de transmissão apreendidos pela Justiça Federal ou Anatel. Se ainda assim reiterar o descumprimento, o prazo de suspensão do sinal deverá ser dobrado sucessivamente a cada irregularidade.

Durante a assinatura do acordo, a emissora reconheceu juridicamente todos os pedidos feitos pelo MPF e, inclusive, desistiu de recurso Interposto contra a sentença.

A outorga concedida pelo Congresso Nacional prevê que a TV Mossoró Mantenha “fins exclusivamente educativos”, sendo proibida de Veicular propaganda, direta ou indiretamente, bem como patrocínios a Programas.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no RN