A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Areia Branca, por meio do seu titular, professor Vicente Faustino Filho, baixou portaria convocando para reapresentação os servidores da Educação cedidos a órgãos e entidades públicas.

Para aditar a medida, o secretário Vicente Faustino tomou como base o Decreto nº 13/2015, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre a contenção de despesas no âmbito do Executivo Municipal, que em seu Inciso VII estabelece: “Suspensão das cessões de servidores – e revogação das já existentes, com ônus para o município, para órgãos federais, estaduais ou municipais, ficando, desde já, os servidores cedidos convocados, a partir de 1º de janeiro de 2016, a se apresentarem a sua Secretaria de lotação de origem”.

A portaria leva em consideração, também, a necessidade de readequar o quadro do magistério público municipal, para o atendimento a clientela dos alunos matriculados no âmbito da rede pública municipal de ensino para o ano letivo de 2016;

A convocação é a abrangente a todos os servidores dos cargos de Professores, Especialistas em Educação, Monitores e ASGs lotados na Educação e que até a presente data estejam cedidos a outras secretarias municipais, órgãos ou entidades públicas no âmbito federal e estadual ou que estejam em qualquer outra situação específica de cessão, para reapresentação na Secretaria Municipal de Educação, no prazo improrrogável até o dia 25 de fevereiro de 2016, com o objetivo de regularizar a situação funcional nesta Secretaria.

O servidor enquadrado nessas situações que não se apresentar até a data estipulada, terá o bloqueio do pagamento do seu vencimento a partir do mês em curso até que tenha a sua situação devidamente regularizada.

Confira a íntegra da Portaria.  

Portaria n° 001/2016

Dispõe sobre convocação para reapresentação dos servidores da Educação cedidos a órgãos e entidades públicas, no prazo estabelecido e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do município de Areia Branca-RN, nomeado pela Portaria nº 436/2015, no uso de suas prerrogativas e;

Considerando o Decreto nº 13/2015, de 27/11/2015, que dispõe sobre a contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal, que em seu Inciso VII estabelece: “Suspensão das CESSÕES DE SERVIDORES – e revogação das já existentes, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, para órgãos federais, estaduais ou municipais, ficando, desde já, os servidores cedidos convocados, a partir de 1º de janeiro de 2016, a se apresentarem a sua Secretaria de lotação de origem”,  

Considerando a necessidade de readequar o Quadro do Magistério Público Municipal para o atendimento a clientela dos alunos matriculados no âmbito da rede pública municipal de ensino para o ano letivo de 2016;

Considerando também o que dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008, de 16/07/2008, que dispõe sobre o Piso Nacional Salarial do Magistério Público, bem como também a Lei Municipal nº 1.148/2009, de 30/12/2009, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar todos os servidores dos cargos de Professores, Especialistas em Educação, Monitores e ASGs lotados na Educação e que até a presente data estejam cedidos a outras secretarias municipais, órgãos ou entidades públicas no âmbito federal e estadual ou que estejam em qualquer outra situação específica de cessão, para reapresentação na Secretaria Municipal de Educação, no prazo improrrogável até o dia 25 de fevereiro de 2016, com o objetivo de regularizar a situação funcional nesta Secretaria.

  Parágrafo Único – O servidor enquadrado nessas situações que não se apresentar até a data estipulada no caput deste artigo, terá o bloqueio do pagamento do seu vencimento a partir do mês em curso até que tenha a sua situação devidamente regularizada.

Art. 2º -  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Areia Branca-RN, 12 de fevereiro de 2016.

Vicente Faustino Filho

Secretário Municipal de Educação