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17 de fevereiro de 2022

 

Durante Sessão Ordinária na Assembleia Legislativa, defendi a mudança dos prazos das licenças prévias e de instalação do IDEMA. Tudo em conformidade com a resolução do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Assim apresentei Projeto de Lei propondo essa alteração de prazos que vai impulsionar novos empreendimentos, como também segurança jurídica aos projetos em andamento ou análise junto ao órgão ambiental

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