Nos legislativos estaduais e Federais verifica-se a elaboração de muitos projetos de leis, alguns aprovados e sancionados, que contrariam a Constituição e/ou suscitam questionamentos quanto à sua constitucionalidade. O problema exige a mobilização do Judiciário para a reposição de direitos afetados, prejudicando a sociedade, que fica à espera de decisões importantes para a vida dos indivíduos, a economia, a política e o ordenamento institucional do País. O exemplo relevante mais recente é a Lei da "Ficha Limpa", cuja validade ou não é objeto de debates e dúvidas que extrapolaram o período eleitoral. Outros exemplos importantes que afetam diretamente a vida dos brasileiros: — PEC dos Precatórios (PEC 351/09). — Pacote tributário do Governo Federal, de 2010, que autoriza procuradores da Fazenda a confiscarem bens do contribuinte em débito com o fisco, realizar penhora e quebrar sigilo bancário, independentemente de autorização judicial.

— Lei Complementar 803/2009, referente ao Plano Diretor do Distrito Federal.

Considerando a posse das novas legislaturas em 1º de janeiro, o desembargador Antonio Cesar Siqueira, presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), propõe colocar à disposição das assembléias legislativas uma comissão de juízes, que auxiliaria os parlamentares em temas de constitucionalidade duvidosa, para que pudessem deliberar com mais informações. Isso não implica intervenção do Judiciário no Legislativo, pois o parecer poderá ou não ser usado ou acatado pela Comissão de Constituição parlamentar. “Seria mais um passo na integração entre os poderes, com resultado benéfico para a população”, salienta o magistrado, revelando: “Na Itália já existe a possibilidade do projeto passar por apreciação prévia do Poder Judiciário, evitando-se a entrada em vigor de uma lei que venha a ser declarada inconstitucional”.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) afastou na última semana, por unanimidade, duas pretensões indenizatórias de ex-fumantes. O TJRN já rejeitou outras 16 ações indenizatórias similares por danos atribuídos ao consumo de cigarros. Em âmbito nacional, existem mais de 615 pronunciamentos judiciais, de 1ª e 2ª instâncias, rejeitando esse tipo de demanda, totalizando 320 casos encerrados. A posição do TJRN está em linha com as decisões da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em três oportunidades, rejeitou pretensões indenizatórias semelhantes oriundas do Rio Grande do Sul. O primeiro caso, cujo julgamento ocorreu dia 16.11, teve início com uma ação indenizatória proposta pela Sr. Demildo de França contra as fabricantes de cigarros Souza Cruz e Phillip Morris na 14ª Vara Cível de Natal. Em síntese, o autor alega que desenvolveu males no sistema respiratório atribuídos, exclusivamente, ao consumo de cigarros. Como reparação, solicitava indenização por danos morais no valor R$ 80 milhões. O segundo caso, cujo julgamento ocorreu ontem, teve início com uma ação indenizatória proposta Sr. Manoel Cardoso Neto contra as fabricantes de cigarros Souza Cruz e Phillip Morris na 15ª Vara Cível de Natal. Em síntese, o autor alega ter desenvolvido males respiratórios que atribui exclusivamente ao consumo de cigarros. Como reparação, solicitava indenização em valor semelhante ao Sr. Demildo. Em ambos os casos, os juízes de 1ª instância rejeitaram os pedidos com base, dentre outros argumentos, no livre arbítrio dos consumidores em optar (ou não) por fumar, já que a decisão de consumir o produto é uma questão de livre escolha; na ausência de defeito no produto; e na licitude da atividade de produção e comercialização de cigarros. Os autores então recorreram ao TJRN, mas, na tarde de ontem e do último dia 16.11, os desembargadores confirmaram as decisões de 1ª instância, rejeitando as pretensões indenizatórias, destacando no primeiro caso que “sabe-se, igualmente, que o uso do cigarro oferece riscos à saúde, não sendo a publicidade capaz de eliminar esses dados do conhecimento da pessoa que decide começar ou continuar a fumar, eis o livre arbítrio.”

O judiciário do Rio Grande do Norte já rejeitou 28 ações em 1ª instância e 18 em 2ª instância, totalizando 18 casos encerrados.

De acordo com a Souza Cruz, até o momento, do total de 620 ações judiciais ajuizadas contra a Companhia desde 1995 em todo o país, pelo menos 435 possuem decisões rejeitando tais pretensões indenizatórias (320 definitivas) e 12 em sentido contrário (as quais estão pendentes de recurso). Em todas as 320 ações com decisões definitivas já proferidas pelo Judiciário brasileiro, as pretensões indenizatórias dos fumantes, ex-fumantes ou seus familiares foram afastadas.

Em época de Natal e festividades para o Ano Novo, é costume das pessoas reformarem as residências, fazer uns reparos daqui, outro dali, trocar a pintura da casa, mudar o piso da calçada e por ai vai. Nesta época do ano, o comércio fica mais aquecido com as vendas principalmente no setor da Construção Civil que emprega sempre mais. Isto é muito bom para a cidade em todos os sentidos, porém a redação deste site chama atenção para um fato que incomoda muita gente no dia-a-dia, trafegando pelas ruas da cidade. É que com as construções e reformas promovidas por grande parte da população, as ruas são tomadas por material de construção como areia, brita e outros entulhos, dificultando o trafego do trânsito assim como podendo chegar até a provocar acidentes, já que areia no asfalto dificulta a frenagem e facilita a derrapagem de veículos, principalmente em motocicletas. A exemplo disto destacamos a Rua Duque de Caxias, em que os canteiros decorativos são usados como depósito de material e devido ao pequeno tamanho transbordam acabam tomando parte daquela movimentada avenida.

A Cidade será decorada pelo Governo Municipal, mas cabe também a cada cidadão areiabranquenses (nato ou naturalizado), zelar pela beleza e limpeza da nossa cidade, pois é nela que vivemos e é ela a nossa casa, por isto mantenha a cidade limpa e organizada para que os visitantes quando aqui chegarem, possa encontrar a beleza das ruas e desfrutar da hospitalidade do nosso povo Chamamos a atenção da Prefeitura, dos órgãos fiscalizadores assim como das pessoas que irão ou estão reformando. Evite obstruir vias urbanas e calçadas, pois desta forma manteremos sempre nossa cidade limpa e pacata sem acontecimentos trágicos e outros imprevistos.

Uma multidão acompanhou a pé, pelas ruas de São Francisco do Oeste a caminhada do candidato a prefeito Anchieta Raulino (PMDB), e da sua vice Leidja Morais, que culminou com um grande comício na Rua Raimundo Marinho, no centro da cidade. Antecipando e essa programação noturna, durante o dia e a tarde, várias movimentações da Coligação Paz, Trabalho e União, foram realizadas para contagiar a população. Uma carreta de improviso saiu do comitê de campanha e percorreu algumas ruas de São Francisco do Oeste, já demonstrando que o dia era do candidato do PMDB. A tarde, uma segunda carreata e motorreata dos jovens, percorreu várias ruas do município, esquentando de vez a população para a grande caminhada da vitória do 15, que seria realizada a noite.O local escolhido para a saída da caminha foi no largo da caixa d’água, com pessoas, usando o verde tradicional do partido de Anchieta. Da caixa d’água, a multidão saiu a pé, pelas ruas de São Francisco do Oeste, a som de “eta, eta, eta, eu voto em Anchieta”, e quando o parava, uma coral de mais duas mil vozes, seguia cantando a música da campanha do candidato. Incansável, o povo seguiu vibrante e animado, até a Rua Raimundo Marinho, para ouvir as palavras dos candidatos, e de lideranças políticas que apóiam a candidatura de Anchieta e Leidja. Numa demonstração de união pelo melhor para São Francisco do Oeste, esteve no mesmo palanque, Anchieta Raulino, Liedja Morais, Genisa Lima, o ex-prefeito Aníbal Lopes, o prefeito-interino Raimundo Wellito, os vereadores Geniosmo Pinheiro, Valcir Silva, Janduí Alexandre, Cleide, Maribondo, lideranças políticas como o secretário de saúde, Rogério Castro, empresários, que foram representados por Luzimar Porfírio, além de várias lideranças comunitárias.

Palavras –

Compromisso, ética, democracia, justiça, doação, honestidade, integridade, união, trabalho, vitória, orgulho e alegria, foram às palavras que marcaram os discursos de todos que falaram em São Francisco do Oeste. Os vereadores Geniosmo e Valcir, defenderam a professora Genisa Lima dos ataques, direcionados a ela, no dia anterior no comício da coligação opositora, por políticos de Pau dos ferros, que tiveram uma votação bastante expressiva na cidade e na região, graças ao apoio de Genisa e Anchieta. Pregaram a paz e a união e a resposta às agressões será dada no dia da eleição com a vitória de Anchieta. Os vereadores presentes acrescentaram ainda que o município, nunca teve um candidato tão íntegro, trabalhador e digno de ser o prefeito eleito de São Francisco Oeste. O prefeito atual, Raimunndo Wellito, falou de como ta sendo um desafio prazeroso administrar a cidade, com a ajuda de um grupo tão unido e companheiro. Falou das emendas e projetos que o município está sendo beneficiado, proporcionando obras e melhorias na cidade, e principalmente do compromisso de colocar em dias o pagamento do funcionalismo. E disse que Anchieta é o candidato que melhor atende os anseios da população de São Francisco. A professora Genisa Lima, mulher de Anchieta, começou seu discurso falando de ética, principalmente na política, explicando os reais motivos que a fizeram deixar o palanque opositor, dizendo que a família é à base de tudo na vida, que não poderia nunca deixar de acompanhar seu marido e os compromissos assumidos pra São Francisco do Oeste, para satisfazer aos caprichos de grupo político que só pensa nos interesses deles. Emocionada, Genisa disse ao povo “podem confiar em Anchieta, porque foi com a honestidade, trabalho e união, que nós dois conseguimos ter a base familiar e o sucesso profissional que temos hoje e que agora queremos contribuir para o crescimento e para melhoria de vida de nossa cidade”. O ex-prefeito Aníbal, ovacionado pela população, disse que essa era a primeira vez que ele falava em público, desde a sua cassação, afirmando que sempre estará a disposição para contribuir com o melhor para São Francisco, e que Anchieta e Leidja, farão de São Francisco, a melhor cidade pra se viver na região. Anchieta e Leidja encerram o comício falando de propostas para o município. Falaram da satisfação de estarem fazendo parte de um grupo unido que querem fazer de São Francisco do Oeste uma cidade cada vez melhor, com educação de qualidade, saúde modelo, com obras estruturantes, com eventos culturais, com segurança e melhor assistência as pessoas, com programas em parceria com os governos estadual e federal. Foi um dia e uma noite em que o sol e a lua cheia no céu, brilharam com mais intensidade em São Francisco do Oeste.