Uma ação do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) resultou em uma decisão judicial que obriga o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFRN) a ampliar a participação de candidatos em seus concursos para professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Até então, apenas aqueles com habilitação em licenciatura eram autorizados a concorrer.

A Justiça Federal determinou, através de uma antecipação de tutela, que o instituto assegure também a participação, nomeação, posse e exercício de bacharéis nesses concursos para docentes, desde que possuam título de mestrado ou doutorado. A ação do MPF, assinada pela procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Caroline Maciel, questionava a restrição adotada pelo IFRN.

Os mestres e doutores que concluíram bacharelados, e que podem lecionar no Ensino Superior, estavam impedidos de concorrer nos concursos para docentes de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do instituto. “Mostra-se desarrazoado restringir, de forma indevida, o acesso ao serviço público de profissional portador de conhecimentos mais profundos do que aqueles exigidos para o desempenho do cargo a ser ocupado”, aponta a decisão, de autoria do juiz Federal Magnus Delgado.

De acordo com o magistrado, “(...) encontrando-se o candidato habilitado a lecionar no magistério superior, não há como concluir pela ausência de qualificação acadêmica para ministrar aulas na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio”.

A ação civil pública tramita na Justiça Federal, como processo judicial eletrônico, sob o número 0802499-74.2014.4.05.8400.