24 de outubro de 2019
O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso votou a favor
do entendimento da Corte que autoriza a prisão após a condenação em segunda
instância da Justiça. Até o momento, o placar do julgamento está em 3 votos a 1
a favor da medida. Após a manifestação do ministro, a sessão foi suspensa e
será retomada hoje (24).
Segundo
Roberto Barroso, a prisão em segunda instância sempre foi aceita pelo STF,
exceto entre 2009 e 2016. Para Barroso, a decisão provocou um "poderoso
incentivo" à protelação das condenações e reforçou a seletividade do
sistema recursal, possibilitando que réus ricos consigam evitar a prisão por
terem condições de pagar advogados para entrar com recursos.
"Vejam
o impacto positivo trazido pela mudança da jurisprudência, que impulsionou a
solução de boa parte dos crimes de colarinho branco, porque o temor real da
punição levou a uma grande quantidade de colaborações premiadas por réus e de
acordos de leniência de empresas, apenas no âmbito da Operação Lava Jato",
disse.
Barroso
também rebateu os advogados que se manifestaram na semana passada, no primeiro
dia de julgamento. Segundo os profissionais, a permissão da prisão para
cumprimento antecipado da pena contribui para a superlotação dos presídios.
Segundo o ministro, dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen)
mostram que, a partir de 2016, quando o STF voltou a permitir a prisão em
segunda instância, o percentual de prisões caiu. Entre 2009 e 2016, a média de
aumento de presos foi de 6,25%. Após 2016, quando volta a possibilidade, a
média foi 1,46%, de acordo com o ministro.
"Não
foram os pobres que sofreram o impacto da possibilidade de execução da pena
após a condenação em segundo grau. Não foram os pobres que mobilizaram os mais
brilhantes advogados criminais do país, não creio nisso", afirmou.
Na
sessão de ontem (23), a favor da prisão em segunda instância também
votaram Alexandre de Moraes e Edson Fachin. O relator, ministro Marco Aurélio, votou contra a medida.
Entenda
A
Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de
constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e
protocoladas pela OAB, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.
O
entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda
instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No
entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e
uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os
recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da
Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada
só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.
A
questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016,
quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6
votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016,
prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser
executada após o Supremo julgar os últimos recursos.
Segundo
o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de
4,8 mil presos com base na decisão do STF que autorizou a prisão em segunda
instância. Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser
beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso
desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em
Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro
confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do
tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de
empreiteiras.
Repórter: André Richter Agência Brasil Brasília
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