28 de fevereiro de 2020
A
governadora Fátima Bezerra sancionou, na tarde desta sexta-feira (28), a lei
que institui o piso salarial dos servidores públicos do Governo do Estado em
igualdade com o salário mínimo nacional. A medida beneficia diretamente cerca
de 15 mil servidores estaduais.
Com
a nova lei, todos os ativos, inativos e pensionistas ligados à administração
direta, indireta ou fundacional têm assegurada a compatibilização do
salário-base, vencimento básico ou subsídio mensal com o salário mínimo.
O
projeto foi encaminhado pelo Governo para apreciação dos deputados estaduais
ainda no início de fevereiro. “Mesmo em tempos de crise, ainda consertando a
situação fiscal do Governo, não perdemos de vista a necessidade de trazer
melhorias para os servidores e vamos assegurar este pagamento do salário mínimo
a mais de 15 mil trabalhadores. É preciso também reconhecer a agilidade com que
a Assembleia Legislativa tratou do tema”, comentou a governadora Fátima
Bezerra.
A
legislação é retroativa a 1º de janeiro deste ano. Assim, os salários pagos
pelo Governo do Estado nesse mês terão como base o valor de R$ 1.039,00. A
partir de fevereiro, o valor a ser considerado é de R$ 1.045,00. A lei prevê
que a revisão salarial deverá ser feita em janeiro de 2021. A estimativa da
Secretaria de Estado da Administração (Sead) é de que o impacto anual da ação
seja de aproximadamente R$ 12 milhões.
A
medida do Governo segue o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do RN
(TCE-RN), que em 2018 apontou a necessidade de aprovação de uma lei específica
para o cumprimento da determinação da Constituição Federal a respeito do
pagamento dos salários do funcionalismo público.
Fotos:
Demis Roussos
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