29 de abril de 2020
O deputado Souza
(PSB) apresentou requerimento ao Governo do Estado e ao secretário estadual de
Saúde, Cipriano Maia, solicitando a estruturação e implantação de leitos
clínicos para a Covid-19, para atendimentos a pacientes acometidos do vírus nos
municípios da 3ª região de saúde e 6ª regional de saúde. O parlamentar
ressaltou que os municípios se encontram distantes da capital e que contam com
um número populacional bastante elevado que são atendidos pelo SUS e que se faz
necessário neste momento, assegurar leitos de retaguarda para os hospitais de
cada região. Para isso é preciso uma avaliação da Secretaria Estadual de Saúde
nas estruturas existentes na 3ª regional de saúde, por exemplo Guamaré e Macau.
Da mesma forma na 6ª regional que envolve os municípios de Alexandria, Almino
Afonso, Frutuoso Gomes e Antônio Martins. “Devido ao avanço do vírus no Estado,
é de fundamental importância essa parceria do Governo com os municípios de cada
região para a estruturação e implantação de leitos clínicos para a Covid-19,
visando o fortalecimento dos serviços assistências como retaguarda dos
hospitais regionais”, justificou. Souza enfatizou ainda que sua solicitação
evitará a lotação dos hospitais regionais e o encaminhamento dos pacientes
acometidos pelo novo coronavírus para Natal, como também para outros municípios
de melhor estruturação em virtude da demanda já existente
O
Hospital Dr. João Machado conta, temporariamente, com espaço cedido pela
Fundação de Atendimento Socioeducativo – Fundase/RN no bairro Cidade da
Esperança, em Natal. Trata-se do prédio anexo ao Casep Metropolitano, usado
pelo Ministério Público da Infância e Juventude da Comarca de Natal até 2015 e
reformado em 2017. São 15 vagas, das quais 13 estão preenchidas por pacientes
psiquiátricos que receberam alta médica, mas não possuem outra moradia.
“É
uma parceria inédita entre esses órgãos que, apesar de pertencerem ao Governo
do Estado do RN, possuem significativas diferenças, como as características da
clientela, o corpo técnico envolvido e o tipo de atividade. A Fundase dá as boas-vindas
aos colegas do HJM e deseja uma estada tranquila e proveitosa. Esperamos,
também com esta ação, contribuir com o esforço do Governo do RN no
enfrentamento da pandemia da Covid-19”, disse o presidente da Fundase/RN,
Herculano Campos.
Os
novos inquilinos batizaram o lugar como Casa de Apoio Esperança. De acordo com
a diretora geral do hospital, Leidiane Queiroz, a ideia é oferecer para essas
pessoas isolamento social mais seguro durante a pandemia.
“Durante
esse período não era seguro permanecer em um ambiente hospitalar, que tem risco
biológico maior que uma residência. Ficamos muito satisfeitos em contar com
esse apoio. Esses pacientes deveriam ir para uma residência terapêutica, que,
em todo o território nacional, é de responsabilidade do Município, mas em tempo
recorde não teríamos como conseguir”, disse Leidiane, explicando ainda que a
ideia é avançar no debate com a Prefeitura do Natal para a implantação da
quarta residência terapêutica na cidade.
Alguns
eletrodomésticos foram disponibilizados pela Fundase. Outros utensílios
domésticos, itens de limpeza e higiene são do almoxarifado do Hospital, que
transferiu ainda camas, lençóis e colchões. A casa começou a funcionar também
com muitas doações tanto de servidores quanto de alguns pacientes que possuem
renda.
No
abrigo, o cuidado é feito pela mesma equipe de médicos, enfermeiros e
psicólogos do João Machado, que presta agora assistência ambulatorial.
Com
a mudança, a enfermaria foi desativada temporariamente. O Hospital também está
passando por uma série de melhorias. O Governo do RN finaliza a construção da
Unidade de Terapia Intensiva com capacidade para 20 leitos, que servirão para o
atendimento de pacientes com Covid-19.
No
dia 23 de abril foi aberto um processo de chamamento público para contratar
empresa, organização social ou instituição filantrópica que ficará responsável
pela implementação e gestão desses leitos em reforço às medidas de
enfrentamento ao novo coronavírus, e ainda mais 10 no Hospital Regional Alfredo
Mesquita Filho em Macaíba.
A
reforma prevê também a abertura de 48 novos leitos clínicos. Também serão
realizadas manutenções nas alas do Pronto-Socorro e clínica médica. Os serviços
incluem revisão e troca de cobertura, esquadrias, louças, instalações
elétricas, hidráulicas e piso.
O
quadro da pandemia do novo coronavírus no Rio Grande do Norte na terça-feira
(28), mostrou que continua crescendo o número de contaminação e mortes. O RN
tem 857 casos confirmados, 48 óbitos em 21 municípios, 8 óbitos em investigação
e 4.626 notificações em 157 cidades do Estado.
Nos
últimos dias cresceu também os casos de internamento. há 147 pacientes em
estado crítico - 56 em UTIs e 32 em semi-utis. A taxa de ocupação de leitos
para casos críticos - UTI e assistência ventilatória - também é preocupante.
Segundo o secretário de estado da Saúde Pública, Cipriano Maia, a maior parte
destes leitos está ocupada. Principalmente em Natal, Pau dos Ferros, Mossoró e
Região Oeste.
terça-feira (28) marcou um mês do primeiro
óbito em consequência da Covid-19 no RN, ocorrido em Mossoró, onde os leitos
estão praticamente todos ocupados, inclusive na rede privada. Naquela cidade,
de acordo com Cipriano Maia, o Governo do RN finaliza a contratação do Hospital
São Luiz para ofertar leitos de UTI e a instalação das novas UTIs do Hospital
Regional Tarcísio Maia.
O
Governo também dá continuidade para instalação de novos leitos de UTI para
atender casos da Região Metropolitana de Natal, com estruturas hospitalares em
São Gonçalo do Amarante e Parnamirim, além do Hospital da Polícia Militar em
Natal e do contrato com a Liga Norte-Riograndense contra o Câncer.
Cipriano
Maia chama atenção para que a população mantenha as medidas de isolamento,
distanciamento social e o uso de máscaras sempre que sair de casa. "As
pessoas que procuram os serviços bancários devem ter atenção redobrada, usar
máscara e higienizar a mãos com muito cuidado, porque há grande risco de
contaminação devido às filas e aglomerações. Além do risco individual, o
cidadão pode levar o vírus para casa, contaminar parentes e outras pessoas e
provocar óbitos", alertou.
O
secretário alerta que ainda não é momento para flexibilizar o isolamento.
" Os municípios que afrouxaram as medidas tiveram que voltar atrás por
causa aumento da contaminação. Por isso, fazemos apelo veemente para adesão das
pessoas às medidas protetivas", afirmou.
AJUDA
FEDERAL
Cipriano
Maia também se referiu às dificuldades imposta pelo falto do Ministério da
Saúde não ter cumprido com a entrega de respiradores, testes e equipamentos
prometidos. "Sem o apoio do Ministério a capacidade do Estado prestar
melhor assistência e ajudar os municípios fica limitada. Pedimos o apoio
bancada de federal de deputados e senadores e apelamos ao Ministro da Saúde.
Mas ainda não tivemos resposta. Esta semana teremos nova videoconferência com o
ministro, quando esperamos ter resposta efetiva que permita a ampliação de
leitos através fornecimento de insumos e equipamentos".
PROJETO
TODOS PELA SAÚDE
O
Governo do RN aderiu ao Projeto Todos pela Saúde, que é uma parceria
público-privada do Banco Itaú Unibanco e Hospital Sírio-Libanês para ajudar aos
estados brasileiros no enfrentamento ao novo coronavírus. O Todos pela Saúde
trabalha no âmbito de gestão e também pode fornecer insumos e equipamentos ao
sistema público de saúde visando ampliar a assistência.
Dois
especialistas do Sírio e Albert Einstein estão no RN para conhecer a realidade
e identificar quais contribuições podem ser efetivadas. "É mais uma frente
de atuação em busca de melhorar a assistência. Temos trabalhando em tempo
integral para ter o melhor resultado. Somando esforços, atitudes éticas e
solidárias para atender a todos na defesa da vida, no cuidado e na prestação
dos serviços de saúde a todos que necessitam”, destacou.
Antes
de finalizar a coletiva, o secretário de saúde fez referência ao trabalho
conjunto empregado no enfrentamento da pandemia. “Agradecemos a todos que atuam
para conter a propagação do vírus, àqueles que cumprem as medidas de
protetivas, aos poderes Legislativo e Executivo, ao Ministério Público, ao TCE,
aos municípios que vêm somando na tarefa de prestar os serviços da atenção
básica. E ainda, aos trabalhadores da saúde, todos eles, do agente comunitário
ao médico de UTI, que enfrentam desafios e riscos dando tudo de si",
encerrou Cipriano.
Foto:
Sandro Menezes
O advogado-geral da
União, André Luiz de Almeida Mendonça, foi o nome escolhido pelo presidente Jair
Bolsonaro para comandar o Ministério da Justiça e Segurança Pública, cargo
que ficou vago após o pedido de demissão do ex-juiz da Lava Jato Sérgio Moro.
Mendonça tem 47
anos e é servidor de carreira da AGU (Advocacia-Geral da União), desde 2000.
Natural de Santos (SP), já foi também assessor especial da CGU
(Controladoria-Geral da União).
Formado em Direito
pela Faculdade de Direito de Bauru, em 1993, o novo ministro da Justiça fez
mestrado na Universidade de Salamanca, na Espanha, sobre Corrupção e Estado de
Direito e é doutorando na mesma instituição com o projeto Estado de Direito e
Governança Global. Ele também é pós-graduado em Direito Público pela
Universidade de Brasília.
Mendonça conheceu Bolsonaro em 21 de novembro de 2018, no mesmo dia em
que foi escolhido para comandar a Advocacia-Geral da União. O agora AGU chegou
ao gabinete do governo de transição no Centro Cultural Banco do Brasil de
Brasília pelas mãos de Jorge Oliveira (Secretaria-Geral da Presidência), que
também foi cotado para o cargo de ministro da Justiça.
De acordo com
aliados de Bolsonaro, a escolha de Mendonça pouparia o presidente de críticas
sobre suposta tentativa de tutela do Palácio do Planalto sobre a Justiça.
Pastor da Igreja
Presbiteriana do Brasil, Mendonça é também cotado como "o ministro evangélico”
que poderá ser indicado para a vaga que será aberta após a aposentadoria de
Celso de Mello no STF (Supremo Tribunal Federal), em novembro. Mendonça, no entanto, já ressaltou em entrevistas que a vaga no STF
nunca foi tema de conversa com o presidente e que "não existe nada de
concreto” internamente.
Foto: Isac
Nóbrega/PR
com informações de yahoonotícias.
27 de abril de 2020
O
fim de semana foi de pressão por leitos e de ocorrências de casos suspeitos de
Covid-19. A informação foi prestada pelo secretário adjunto de Saúde do Governo
do RN, médico Petrônio Spinelli, em entrevista coletiva aos veículos de
comunicação na manhã desta segunda-feira (27). Mais uma vez, Spinelli insistiu
na necessidade de pelo menos 60% da população ficar em casa e tomar as medidas
de proteção. "As pessoas devem ficar em isolamento e todos devem usar
máscara. Ficar em fila sem máscara é inaceitável. A situação é grave, e,
afirmamos publicamente, o sistema pode, sim, entrar em colapso
rapidamente".
O
RN possui hoje 137 pessoas internadas em consequência da Covid-19. Deste total,
77 estão em leitos de UTI nas redes pública e privada. A taxa de ocupação de
leitos nos hospitais da rede estadual hoje é de 39,5%. São pacientes internados
em UTI, com e sem respiradores. Acerca da doença há 4.122 casos suspeitos, 832
confirmados, 2.966 descartados em 57 municípios e notificações em 155
municípios. Outros 289 estão recuperados, 45 foram a óbito e há 7 mortes em
investigação.
Analisando
as ocorrências, Spinelli explicou que hoje 80% dos casos atingem pessoas com
mais de 80 anos. Antes a média de idade era de 60 anos. "Isso significa
que a pandemia volta aos idosos. E que ela está chegando aos bairros onde
residem as pessoas que dispõem de menos recursos para se proteger. É uma
situação grave e preocupante por que os casos estão indo para a periferia, mas
não reduzem na classe média", observou.
O combate à Covid-19 precisa ter o protagonismo de toda a sociedade, das pessoas individualmente e das empresas enquanto instituições. “As pessoas devem se comportar para reduzir a contaminação e isso se faz ficando em casa, saindo apenas em casos extremamente necessários, sempre protegido com máscara e observando o distanciamento social”, completou o secretário adjunto de Saúde.
O combate à Covid-19 precisa ter o protagonismo de toda a sociedade, das pessoas individualmente e das empresas enquanto instituições. “As pessoas devem se comportar para reduzir a contaminação e isso se faz ficando em casa, saindo apenas em casos extremamente necessários, sempre protegido com máscara e observando o distanciamento social”, completou o secretário adjunto de Saúde.
Previstas
nos decretos estaduais, as empresas devem cumprir as medidas protetivas,
fornecer equipamentos aos colaboradores, assegurar a higienização constante. Os
estabelecimentos comerciais também devem evitar grandes aglomerações.
"Algumas empresas estão fazendo propaganda orientando a população
corretamente. Mas outras estão fazendo como se estivesse tudo normal e
anunciando promoções que estimulam aglomerações. Isso destoa do acordo feito
para as medidas do decreto, que permite o funcionamento de alguns setores. Este
momento é de fazer valer o isolamento de 60% das pessoas. A população precisa
tomar esta consciência", alertou Petrônio.
Neste
final de semana, a Sesap deu continuidade aos trabalhos para que o Hospital
Giselda Trigueiro funcione plenamente com 25 leitos, na instalação dos dez
leitos de UTI do Hospital Pedro Germano da Polícia Militar, dos 20 leitos de
UTI no João Machado, em Natal e em Mossoró, com os leitos de UTI no Hospital
São Luiz em parceria com a Prefeitura.
Termo
de Ajustamento de Conduta
O
Governo do RN desde o início do combate à pandemia vem atuando em parceria com
os poderes Judiciário e Legislativo, órgãos de fiscalização e com o setor
privado. "Temos um grave problema que é a pandemia. O Governo do Estado dá
ênfase na estratégia de compras aos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E a administração estadual
faz o monitoramento em tempo real das aquisições e contratos através da
Control. Tudo com total transparência, assim como também são as chamadas
públicas", pontuou a assessora jurídica do Governo do RN, Luciana Daltro
de Pádua Castro.
Ela
citou o termo de ajuste de conduta firmado com a Liga Norte-Rio-Grandense
Contra o Câncer para ofertar até 60 novos leitos de UTI e enfermarias para os
casos de Covid-19: "Essa parceria com a Liga vai salvar mais vidas. E foi
pactuada entre o Governo do RN, a Liga, o Ministério Público Estadual (MPE), o
Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho no RN
(MPTRN)".
Fotos:
Elisa Elsie.
Josué
de Oliveira não participou da consulta interna e está no cargo desde
a última segunda-feira (20) com base em portaria editada dias após
essa eleição
O
Ministério Púbico Federal (MPF) instaurou um inquérito civil com o objetivo de
apurar a legalidade, ou não, da indicação do novo reitor temporário (pro
tempore) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do RN
(IFRN), Josué de Oliveira Moreira. Mesmo sem ter participado da consulta à
comunidade acadêmica – espécie de eleição interna -, ele foi nomeado para o
cargo no último dia 20 de abril, pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub.
A
nomeação teve como base uma Medida Provisória (nº 914) que foi editada em 24 de
dezembro de 2019, 13 dias após a eleição interna no IFRN. A portaria que indica
o nome de Josué de Oliveira, porém, não especifica sequer o inciso do artigo
(7º) em que se sustenta. “Tal fato, por si só, pode vir a se enquadrar como
improbidade administrativa, face a recusa à publicidade devida do aludido ato
administrativo”, observa o MPF.
Uma
das previsões da portaria, a designação de um reitor pro tempore caso
os cargos de reitor e vice-reitor fiquem vagos, não se adapta ao caso do
instituto potiguar, tendo em vista que o mandato do reitor anterior se
encerrava neste mês de abril, “mesmo período em que se iniciaria o mandato da
gestão eleita pela comunidade acadêmica, não havendo que se falar, portanto, em
vacância”.
Pedidos -
Além da abertura do inquérito, o procurador da República Camões Boaventura
determinou o envio de um ofício ao Conselho Superior do IFRN, para que seja
informado se houve alguma irregularidade no processo de consulta à comunidade.
E
uma vez que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) - do próprio
Ministério Público Federal – já encaminhou um pedido de esclarecimentos ao
Ministério da Educação quanto às nomeações feitas não só no instituto do RN,
como também no IFSC, o representante do MPF no Rio Grande do Norte solicitou da
PFDC uma cópia dessa resposta, quando ela for dada.
Autonomia -
As denúncias enviadas ao MPF levantam a suspeita de que, ao não levar em conta
o processo de consulta à comunidade acadêmica, a nomeação de Josué de Oliveira
poderia estar desrespeitando a autonomia (inclusive administrativa) garantida
aos institutos federais. O Decreto nº 6.986/2009 estabelece que os IFs serão
dirigidos por reitores nomeados pelo presidente da República, mas “a partir da
indicação feita pela comunidade escolar”.
Ao
mesmo tempo, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96) registra como
um dos princípios do ensino público a gestão democrática, “mesma determinação
que consta no texto constitucional (art. 206, inciso VI)”.
Até
o fim de setembro, as empresas afetadas pela pandemia de coronavírus que
pedirem crédito em bancos públicos estão dispensadas de apresentar uma série de
documentos. A redução de exigências consta da Medida Provisória 958, publicada hoje (27) no
Diário Oficial da União.
Segundo
o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida,
a medida foi necessária porque diversas empresas estavam com dificuldades
burocráticas para terem acesso a linhas de crédito oferecidas pelo Banco do
Brasil, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social durante a pandemia de covid-19.
Até 30
de setembro, as empresas estão dispensadas de apresentarem os seguintes
documentos ao pedirem crédito a bancos públicos: certificado de regularidade da
entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais); certificado de
regularidade com obrigações eleitorais; certidão negativa de débitos (CND) da
dívida ativa, desde que esteja em dia com a Previdência Social.
Também
estão dispensados até o fim de setembro o certificado de regularidade
com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); a CND de tributos para
empréstimos com recursos dos fundos constitucionais, do FGTS, do Fundo de
Amparo ao Trabalhador e Fundo Nacional de Desenvolvimento Econômico (FNDE), e o
certificado de regularidade no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do
Setor Público Federal (Cadin).
Para
as operações de crédito rural, a MP suspende até 30 de setembro a
apresentação do certificado de regularidade do Imposto sobre Territórios Rurais
(ITR), o registro de cédula de crédito rural em cartório e o seguro dos bens
dados em garantia.
Foram
permanentemente revogadas a apresentação de registro em cartório da cédula de
crédito à exportação e a obrigatoriedade do seguro de veículos penhorados em
garantia de operações de crédito.
Segundo
o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec),
Carlos da Costa, a medida provisória foi necessária para permitir que as normas
de facilitação do crédito tomadas nos últimos meses cheguem à ponta,
principalmente às empresas de menor porte. “Quando observamos os impactos da
crise sobre a economia, o mundo inteiro se ressente do impacto da falta de
crédito. Não adianta aumentarmos a liquidez do sistema financeiro, se o crédito
não chega à ponta”, declarou.
Wellton
Máximo – Repórter da Agência Brasil - Brasília
Edição:
Lílian Beraldo
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